ACÓRDÃO Nº 2399/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 1.7.1 do Acórdão 1.779/2023-TCU- Plenário, sem prejuízo das providências descritas no item 1.6 desta deliberação. 1. Processo TC-033.837/2023-6 (MONITORAMENTO) 1.1. Unidade Jurisdicionada: Comando da 10ª Região Militar. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Providências: 1.6.1. dar ciência desta deliberação ao Comando da 10ª Região Militar; 1.6.2. apensar estes autos ao processo originador (TC 021.472/2023- 8), nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 321/2020.
ACÓRDÃO Nº 2399/2023 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 243. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 30/11/2023