ACÓRDÃO Nº 2398/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2398/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em
considerar atendidos os subitens 9.6.2 do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário e 9.5.2 do
Acórdão 858/2020-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no item 1.6 desta
deliberação.
1. Processo TC-017.824/2020-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Providências:
1.6.1. encaminhar cópia desta deliberação ao Dnit para conhecimento e
adoção das providências que entender cabíveis; e
1.6.2. apensar os presentes autos ao processo originador (TC 011.517/2010-7),
nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU
321/202.