ACÓRDÃO Nº 2397/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2397/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do
RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos
de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos
abaixo:
1. Processo TC-037.644/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Fazenda
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida pelo representante em razão da
inexistência dos pressupostos para a sua adoção;
1.6.2. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação; e
1.6.3. arquivar os presentes autos.