ACÓRDÃO Nº 2394/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2394/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, e 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII, e 250
do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar
formulado pelo representante e fazer as seguintes determinações, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-037.478/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Centro
Nacional de Alimentos e Territórios (CNAT).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Joaquim Brandão Correia (22879/OAB-PE),
representando CBL Empreendimentos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência deste acórdão ao Centro Nacional de Alimentos e Territórios
(CNAT) e ao representante, enviando-lhes cópias dos pareceres que o fundamentam;
1.6.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art.
169, inciso VI, do Regimento Interno do TCU.