ACÓRDÃO Nº 2393/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2393/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação formulada
pelo Sr. Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira, dando conta de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 5/2023, realizado pela Superintendência do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística no Estado de São Paulo (IBGE/SP), com o seguinte
objeto:
"Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, por
meio de sistema informatizado, de serviço de administração e gerenciamento
compartilhado de manutenção preventiva e corretiva para a frota da Superintendência do
IBGE no Estado de São Paulo, com o fornecimento de peças, pneus, acessórios,
componentes e materiais recomendados pelos fabricantes, bem como serviço de socorro
mecânico e lavagem."
Considerando que a contratação de gestão da manutenção de frota de
veículos, mediante credenciamento de rede especializada de prestadores de serviços pela
própria empresa contratada, é prática usualmente adotada pela administração pública
federal, aceita pela jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos
120/2018-Plenário, 1.781/2018-Plenário, 1.949/2021-Plenário, 2.312/2022-Plenário;
Considerando que a adoção dessa solução de per si não implica violação ao
princípio da competividade e da economicidade;
Considerando que a lógica subjacente ao instituto do credenciamento é o de
que a administração não sabe ao certo os serviços e os quantitativos que serão
demandado dos credenciados;
Considerando que não é exigível a descrição detalhada, no edital de licitação,
das especificações técnicas, modelos e quantidades exatas das peças, serviços e pneus que
serão fornecidos pela rede de empresas credenciadas, no âmbito da modelagem de
contratação em apreço;
Considerando que a apresentação das propostas pelas licitantes interessadas,
em certames do tipo, envolve a avaliação dos custos necessários para produção,
implementação e operacionalização do sistema informatizado de gerenciamento de
manutenção de frota, com todas as suas funcionalidades, conforme detalhado no termo
de referência; e
Considerando que o termo de referência do Pregão Eletrônico 5/2023 prevê
mecanismo de avaliação, pelo próprio IBGE, da economicidade dos orçamentos dos
materiais e serviços fornecidos pelos estabelecimentos credenciados pela contratada, a
cada necessidade de serviço de manutenção veicular, a partir de consultas on-line à tabela
de preços do fabricante de cada peça desejada e de mão de obra padrão;
ACORDAM os Ministros do Tribunal, reunidos em Sessão Plenária, por
unanimidade, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII
e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; em indeferir o pedido de
concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para sua adoção; em dar ciência desta deliberação
à Superintendência Estadual do IBGE em São Paulo e ao representante; e em arquivar os
presentes autos, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-037.122/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE -
Departamento Regional Sudeste.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.