ACÓRDÃO Nº 2391/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2391/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação formulada
pelo Ministério Público junto ao TCU a respeito de possíveis irregularidades cometidas por
militares de alta patente das Forças Armadas no desempenho de cargos públicos civis
junto ao governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro, as quais podem ter provocado dano ao
Erário em razão da diminuição da confiança da população brasileira nas Forças
Armadas;
Considerando que não restou evidenciado, na peça inicial, em que medida a
queda na confiança nas Forças Armadas acarretou, por si só, dano aos cofres públicos
federais, ou seja, deu causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano
ao Erário;
Considerando que eventual dano à imagem das instituições, conquanto
prejudicial ao funcionamento do Estado, à moralidade pública e às próprias relações
econômicas e sociais, não necessariamente acarreta diminuição do valor patrimonial dos
bens materiais e imateriais e de conteúdo econômico pertencentes ao Estado;
Considerando as dificuldades práticas de se estabelecer um liame direto de
causalidade entre o alegado dano à imagem das Forças Armadas e a ocorrência de
prejuízo aos cofres públicos;
Considerando a necessidade de se perquirir, caso superadas as dificuldades
supramencionadas, a existência de outros prejuízos ao Erário, por conta da baixa
confiança da população em outras instituições, como revela própria pesquisa de opinião
invocada pelo representante;
Considerando que o autor da representação não evidenciou os possíveis atos
irregulares de gestão praticados por militares das Forças Armadas que poderiam ser a
causa da perda de confiança na instituição e tenham gerado prejuízo ao Erário; e
Considerando que a representação não está acompanhada de suficientes
indícios concernentes à irregularidade aventada.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, em não conhecer a presente documentação como representação por não
atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, parágrafo único do art. 237
do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/201; em dar
ciência desta deliberação ao autor da representação; e em arquivar o processo, de acordo
com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-032.225/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Defesa.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.