ACÓRDÃO Nº 2389/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2389/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o processo a seguir relacionado, nos
termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei
9.873/1999:
1. Processo TC-017.376/2016-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsável: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S. A. (40.450.769/0001-26).
1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Jorge André Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ),
representando Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos; Eduardo Marcelo de Lima
Sales (64.141/OAB-RJ), representando Fundação Oswaldo Cruz.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o
fundamentam, à Fundação Oswaldo Cruz e à empresa Carioca Christiani Nielsen
Engenharia S. A.