ACÓRDÃO Nº 2388/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2388/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do subitem 9.1 do
Acórdão 2.487/2022-Plenário, com nova redação pelo subitem 9.1.1 do Acórdão
1.177/2023-Plenário, prolatados no âmbito do acompanhamento denominado "Dia D -
Ciclo 2",
Considerando os pedidos de prorrogação de prazo realizado nos termos das
peças 143 e 221, respectivamente, pela Empresa de Pesquisa Energética e pelo Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo;
Considerando que os jurisdicionados foram notificados do Acórdão 1.177/2023-
Plenário, revisto, de ofício, pelo Acórdão 2.487/2022-Plenário, estabelecendo o prazo de
120 (cento e vinte) dias, para cumprimento do subitem 9.1.1. (encaminhem ao TCU as
providências adotadas em relação aos alertas enviados via plataforma digital para
comunicação de riscos);
Considerando se tratar de pedido formulado por partes de processo, nos
termos do art. 144 do Regimento Interno do Tribunal; e
Considerando a pertinência da motivação exposta nos requerimentos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do
Tribunal, em deferir as prorrogações de prazo solicitadas pela Empresa de Pesquisa
Energética e pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e, por equidade, estabelecer o
novo prazo de encerramento para o cumprimento do subitem 9.1.1 do Acórdão
1.177/2023-Plenário, com nova redação pelo subitem 9.1.1 do Acórdão 1.177/2023-
Plenário, para o dia 23/12/2023, estendendo o novel prazo aos demais jurisdicionados,
caso empreendam pedidos de mesma natureza, de acordo com os pareceres uniformes
exarados nos autos.
1. Processo TC-021.744/2023-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (12.395.125/0001-
47); Tribunal de Contas do Estado de Goiás (02.291.730/0001-14); Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais (21.154.877/0001-07); Tribunal de Contas do Estado de Roraima
(84.008.440/0001-85); Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (13.170.790/0001-03);
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (05.829.742/0001-48); Tribunal de Contas do
Estado do Ceará (09.499.757/0001-46); Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
(06.989.347/0001-95); Tribunal de Contas do Estado do Pará (04.976.700/0001-77);
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (30.051.023/0001-96); Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará (04.789.665/0001-87).
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia
Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência
Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência
Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência
Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
Associacao dos Servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anisio Teixeira - Assinep; Banco Central do Brasil; Banco Central do Brasil - Regional Rio
de Janeiro; Banco do Nordeste do Brasil Sa - Bnb; Caixa de Financiamento Imobiliário da
Aeronáutica; Câmara dos Deputados; Casa da Moeda do Brasil; Centro de Controle Interno
da Aeronáutica; Centro de Controle Interno da Marinha; Centro de Controle Interno do
Exército; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro
Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica Avançada S.a; Colégio Pedro Ii; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha;
Comando do Exército; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão Nacional de Energia
Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de
São Paulo; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Espírito
Santo; Companhia Nacional de Abastecimento; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Rio Grande do Sul; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de
Contabilidade; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem;
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Farmácia; Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Medicina; Conselho
Federal dos Tecnicos Industriais; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Regional de Biologia - 1ª Região
(sp,mt,ms); Conselho Regional de Biologia - 4ª Região (mg, Df,go, To); Conselho Regional
de Biologia-df/4a Região (excluída); Conselho Regional de Contabilidade do Distrito
Federal; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Contabilidade do Estado
do Pará; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª
Região (sp); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (rs); Conselho Regional
de Corretores de Imóveis 4ª Região (mg); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª
Região (pr); Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas; Conselho Regional de
Enfermagem de Minas Gerais; Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo; Conselho
Regional de Enfermagem de Sergipe; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso;
Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Enfermagem do Piauí; Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte;
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Farmácia do
Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul;
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de
Medicina do Estado de Roraima; Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo;
Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Medicina do
Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás;
Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (al, Ce, Ma, Pb, Pe, PI e Rn); Conselho
Regional de Nutricionistas 1ª Região (df, Go, MT e To); Conselho Regional de
Nutricionistas 3ª Região (sp e Ms); Conselho Regional de Odontologia da Bahia; Conselho
Regional de Odontologia de Minas Gerais; Conselho Regional de Odontologia de São
Paulo; Conselho Regional de Odontologia do Paraná; Conselho Regional de Odontologia do
Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Química Ix Região (pr); Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado de Sergipe; Controladoria-geral da União; Defensoria
Pública da União; Departamento de Polícia Federal; Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas;
Departamento Nacional de Produção Mineral; Empresa Brasil de Comunicação S.a.;
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;
Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Planejamento e Logística S.a.; Fundação
Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa;
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação
Cultural Palmares; Fundacao de Apoio A Universidade do Rio de Janeiro - Unirio - Furj;
Fundação Escola Nacional de Administração Pública; Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação
Joaquim Nabuco; Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde; Fundação
Nacional dos Povos Indígenas; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação
Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade
Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro
Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São
Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade
Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade
Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal
do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal
do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do
Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Fundo Constitucional
do Distrito Federal; Fundo de Amparo Ao Trabalhador; Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação; Fundo Nacional de Segurança Pública; Fundo Nacional do
Idoso; Fundo Nacional Para A Criança e O Adolescente - PR; Fundo Penitenciário Nacional;
Furnas Centrais Elétricas S.a.; Gabinetes da Câmara dos Deputados; Indústria de Material
Bélico do Brasil; Instituto Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de
Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Goiano; Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - Ifms; Instituto Nacional da Propriedade
Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia; Instituto Nacional de Tecnologia da Informação; Instituto Nacional
do Seguro Social; Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça
Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério da Agricultura e Pecuária;
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura; Ministério da Defesa;
Ministério da Educação; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Saúde; Ministério das
Comunicações; Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério do
Planejamento e Orçamento; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania; Ministério dos Transportes; Ministério Público da União;
Ministério Público Federal; Presidência da República; Senado Federal; Serviço Federal de
Processamento de Dados; Servico Nacional de Aprendizagem Comercial Senac - Senac 24
de Maio; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superintendência de Seguros
Privados; Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; Superior Tribunal de Justiça;
Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região - Trt 12ª; Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região/rj; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/df e
TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR; Tribunal Regional do Trabalho
da 12ª Região/sc; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/pb; Tribunal Regional do
Trabalho da 14ª Região/ac e RO; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/sp; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/ma; Tribunal Regional do
Trabalho da 17ª Região/es; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go; Tribunal
Regional do Trabalho da 19ª Região/al; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp;
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/se; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª
Região/rn; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/pi; Tribunal Regional do Trabalho
da 23ª Região/mt; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/ms; Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região/mg; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs; Tribunal
Regional do Trabalho da 5ª Região/ba; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe;
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
Região/pa e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral da
Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal
Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; Tribunal
Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional
Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral
do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Eleitoral do
Espírito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do
Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional
Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do
Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional
Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Federal da
1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal
Regional Federal da 6ª Região; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal
da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas;
Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade
Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí;
Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade
Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de
Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria;
Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco;
Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do
Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do
Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará;
Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia;
Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte;
Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia;
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo
Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal
Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de
Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do
Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Valec Engenharia Construcoes e
Ferrovias S/a.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.