ACÓRDÃO Nº 2386/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2386/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de monitoramento das
determinações proferidas nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.996/2020-Plenário,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, em considerar parcialmente cumpridas as determinações consignadas nos
subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.4, 9.4.1 e 9.4.2, do Acórdão 1.996/2020-Plenário; em dispensar a
continuidade deste monitoramento, com fulcro no art. 17, § 3º, alínea "a", da Resolução-
TCU-315/2020; em dar ciência desta deliberação à Coordenação Geral de Saúde da Pessoa
com Deficiência do Ministério da Saúde (CGSPD/MS) e à Secretaria-Executiva do Ministério
da Saúde e em apensar definitivamente estes autos ao TC 006.603/2018-1, de acordo com
os pareceres anteriores.
1. Processo TC-013.215/2022-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Secretaria de Atenção Primária À Saúde (extinto)
(00.394.544/0129-49).
1.2. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.