ACÓRDÃO Nº 2385/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2385/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 77/2018, celebrado entre o Tribunal
Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e a Unimed Seguros Saúde S/A, cujo objeto é a
prestação de serviços, de forma indireta e contínua, em assistência médica complementar
a servidores, magistrados e respectivos dependentes e pensionistas, por meio de plano ou
seguro privado de assistência à saúde,
Considerando que se encontra em tramitação procedimento visando à
contratação do serviço de prestação de assistência médica aos servidores e magistrados da
Justiça Federal da 2ª Região em substituição ao atual contrato;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, em conhecer da denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante,
tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; em dar ciência
desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e ao denunciante; em
levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em arquivar os presentes autos, de acordo
com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-036.394/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.