ACÓRDÃO Nº 2383/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2383/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento com vistas à verificação
do cumprimento das recomendações constantes dos itens 1.9.1 a 1.9.4 do Acórdão
2.831/2021-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
ordinária do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o arts. 143, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 4º, inciso I, e art. 7º, § 3º, inciso I, ambos da
Resolução TCU 315/2020, em autorizar as medidas propostas pela unidade técnica e
determinar à Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos - Seges/MGI, que:
a) encaminhe, em até 90 dias, para fins de aprovação, minuta de plano de
ação contendo a estratégia idealizada, o detalhamento das ações, o cronograma previsto
e a identificação dos agentes responsáveis pelas etapas e ações definidas visando à
implementação no sistema Compras.gov.br, em prazo não superior a 120 dias, a contar da
aquiescência desta Corte de Contas, de solução visando à emissão de alerta ao usuário por
ocasião da seleção de códigos genéricos nos cadastramentos de compras, informando-o
especificamente sobre o teor da Orientação nº 36 publicada pela Seges/ME, em
13/6/2022, no Portal de Compras do Governo Federal, em atendimento à recomendação
exarada no item 1.9.3 do Acórdão 2.831/2021-TCU-Plenário;
b) encaminhe, em até 90 dias, para fins de aprovação, minuta de plano de
ação contendo a estratégia idealizada, o detalhamento das ações, o cronograma previsto
e a identificação dos agentes responsáveis pelas etapas e ações definidas visando ao
desenvolvimento e à implantação, em prazo não superior a 120 dias, a contar da
aquiescência desta Corte de Contas, de metodologia de avaliação e crítica acerca da
utilização de códigos genéricos em procedimentos de compras cadastrados no Siasg pelas
Uasgs, objetivando a identificação, por meio apurações semestrais, das ocorrências de uso
inadequado de códigos genéricos e da necessidade de instituição de novos códigos
específicos e/ou eliminação de códigos genéricos inservíveis, com a consequente emissão,
ao fim de cada análise realizada, de relatórios e orientações a serem disponibilizados às
unidades administrativas e publicados no Portal de Compras;
1. Processo TC-044.584/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Secretaria de Gestão e
Inovação; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (extinto).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.