ACÓRDÃO Nº 2382/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2382/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1.332/2020-
Plenário, que tratou da avaliação dos serviços de transporte escolar quanto à observância
das diretrizes constitucionais e legais finalísticas, aderência às normas operacionais e
regulamentares de trânsito e dos programas públicos de repasses e regularidade das
licitações, contratações e execução orçamentário-financeira dos recursos, no exercício de
2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres exarados nos autos, em deferir o
requerimento de prorrogação de prazo, formulado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, para atendimento, até 10/11/2023, da determinação
contida na alínea "h" do Acórdão 1710/2023-TCU-Plenário.
1. Processo TC-022.593/2020-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.