ACÓRDÃO Nº 2381/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2381/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o
apostilamento do Acórdão 1.399/2023-TCU-Plenário, para correção de erro material,
mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: "9.2. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a Constâncio Alessanco Coelho de
Souza, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;"
Leia-se: "9.2. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a Constâncio Alessanco Coelho de Souza (CPF
975.***.***-68), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;"
1. Processo TC-009.526/2021-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Constancio Alessanco Coelho de Souza (975.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Cajari - MA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.