ACÓRDÃO Nº 2380/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2380/2023 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento das
determinações objeto dos subitens 9.1.1 a 9.1.4 do Acórdão 3.240/2020-TCU-Plenário,
exaradas nos autos do TC 016.182/2017-0, relativo à auditoria realizada, no exercício de
2017, com o objetivo de verificar a regularidade da execução de contratos de repasse
firmados entre o Ministério da Saúde e o estado do Tocantins, com a interveniência da
Caixa Econômica Federal, tendo por objeto a construção do Hospital Geral Público de
Gurupi/TO (HGG).
Considerando que as determinações ora monitoradas possuem o seguinte
teor:
9.1. determinar, com fundamento no art. 66, e 116, da Lei 8.666/1993, e art.
7º, inciso XII, alínea "c", 36, inciso I, e 39, parágrafo único, da Instrução Normativa STN
1/1997, aÌ Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal no Estado do Tocantins
que:
9.1.1. providencie junto aÌ Secretaria de Sauìde do Estado do Tocantins a
devolução dos recursos retirados indevidamente por meio de ações judiciais das contas
vinculadas aos Contratos de Repasse 1003470-48/2012 e 0328647-49/2010, ajustados
conforme rendimentos que obteriam se mantidos na conta de poupança, e apresentar a
este Tribunal, no prazo de 30 dias, a comprovação do cumprimento da determinação;
9.1.2. providencie junto aos demais órgãos do Estado do Tocantins, após
levantamento nas contas vinculadas aos contratos de repasse de eventuais casos análogos
aÌ ocorrência descrita no item anterior, a devolução de recursos retirados indevidamente,
e apresente a este Tribunal, no prazo de 30 dias, comprovação do resultado do
levantamento e das providências adotadas;
9.1.3. aprimore os controles internos referentes aÌ abertura de contas de
depósito aÌ vista e de poupança vinculadas a contratos de repasse, bem assim ao
acompanhamento das movimentações, de modo a coibir tempestivamente, entre outros,
débitos indevidos da natureza dos apurados nesta auditoria, e apresente ao Tribunal, no
prazo de 60 dias, comprovação das medidas adotadas;
9.1.4. caso haja ocorrências da espécie que independam dos controles internos
implementados, mas sejam derivadas de ordem judicial, comunique o fato aos órgãos
judiciais superiores e aos órgãos de controle, principalmente ao Ministério Puìblico
Federal, à Controladoria-Geral da UniaÞo, aos Tribunais e ao Conselho Nacional de Justiça,
bem como informe imediatamente aÌ autoridade responsável pela ordem de bloqueio ou
transferência a respeito da origem das verbas e da impossibilidade de utilização dos
recursos em finalidade diversa do objeto do convênio ou contrato de repasse, solicitando,
conforme o caso, o imediato desbloqueio ou restituição dos recursos transferidos;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)
concluiu pelo cumprimento dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 e pelo não cumprimento dos
subitens 9.1.3 e 9.1.4;
Considerando que as ocorrências que deram ensejo as determinações não
cumpridas referem-se a dois casos isolados no estado do Tocantins;
Considerando que as questões pendentes, afetas ao controle interno da Caixa,
foram avaliadas de forma mais ampla na auditoria objeto do TC 031.563/2016-3 e estão
sendo monitoradas no âmbito do TC 011.588/2020-9;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 243 do Regimento Interno
do TCU, em relação ao processo a seguir especificado, em:
considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão
3.240/2020-TCU-Plenário;
considerar não cumpridas as determinações dos subitens 9.1.3 e 9.1.4 do
Acórdão 3.240/2020-TCU-Plenário;
dispensar a continuidade do presente monitoramento, tendo em vista que as
determinações pendentes de cumprimento estão sendo monitoradas no âmbito do TC
011.588/2020-9;
dar ciência desta decisão à Gerência Nacional Operações Transferência de
Recursos Públicos da Caixa Econômica Federal;
apensar o presente processo ao TC 016.182/2017-0.
1. Processo TC-005.103/2023-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.