ACÓRDÃO Nº 2378/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2378/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de peça autuada como denúncia, contra possíveis irregularidade
cometidas na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), relacionadas a
desvio de função de cargo público na área de vistoria de mercadorias, atividade que
estaria sendo executada indevidamente por ocupantes do cargo de agente
administrativo;
Considerando que, não obstante a legitimidade do denunciante, a peça
acusatória não está assinada pelo autor, nem indica sua qualificação e endereço;
Considerando o assunto apontado na peça acusatória já foi objeto de
deliberação do Tribunal, por meio do Acórdão 1019/2003-TCU-Plenário, relator E.
Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha, e, mais recente, o Acórdão 1908/2018-
TCU-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, tendo esta Corte de
Contas, nessa última decisão, dado ciência à Suframa de que a situação denunciada
caracteriza desvio de função, com infração ao princípio da legalidade, previsto no artigo
37, caput, da Constituição Federal, no artigo 3º, caput, da Lei 8.112/1990 e na Súmula 378
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de haver recomendado ao então Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que reanalisasse a conveniência e oportunidade
de criação da carreira de fiscalização de controle de ingresso de mercadorias na área de
jurisdição da Suframa;
Considerando que, não obstante o interesse público do fato noticiado, resta
prejudicada a admissibilidade da peça como denúncia, uma vez se tratar de matéria já
conhecida e ter sido objeto de ação de controle relativamente recente do Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso III, 234 e 235, caput e parágrafo único, do
Regimento Interno e com o artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não-conhecer da denúncia, determinar o arquivamento
do processo e levantar o sigilo apostos aos autos, com fundamento no art. 55 da Lei
8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a
identificação do denunciante, de acordo com os pareceres emitidos no processo.
1. Processo TC-033.003/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.