ACÓRDÃO Nº 2377/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2377/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de peça autuada como denúncia, contra possíveis irregularidade
cometidas na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), relacionadas a
desvio de função de cargo público na área de vistoria de mercadorias, atividade que
estaria sendo executada indevidamente por ocupantes do cargo de agente
administrativo;
Considerando que, não obstante a legitimidade do denunciante, a peça
acusatória não está assinada pelo autor, nem indica sua qualificação e endereço;
Considerando o assunto apontado na peça acusatória já foi objeto de
deliberação do Tribunal, por meio do Acórdão 1019/2003-TCU-Plenário, relator E.
Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha, e, mais recente, o Acórdão 1908/2018-
TCU-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, tendo esta Corte de
Contas, nessa última decisão, dado ciência à Suframa de que a situação denunciada
caracteriza desvio de função, com infração ao princípio da legalidade, previsto no artigo
37, caput, da Constituição Federal, no artigo 3º, caput, da Lei 8.112/1990 e na Súmula 378
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de haver recomendado ao então Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que reanalisasse a conveniência e oportunidade
de criação da carreira de fiscalização de controle de ingresso de mercadorias na área de
jurisdição da Suframa;
Considerando que, não obstante o interesse público do fato noticiado, resta
prejudicada a admissibilidade da peça como denúncia, uma vez se tratar de matéria já
conhecida e ter sido objeto de ação de controle relativamente recente do Tribunal
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso III, 234 e 235, caput e parágrafo único, do
Regimento Interno e com o artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não-conhecer da denúncia, determinar o arquivamento
do processo e levantar o sigilo apostos aos autos, com fundamento no art. 55 da Lei
8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a
identificação do denunciante, de acordo com os pareceres emitidos no processo.
1. Processo TC-032.482/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.