ACÓRDÃO Nº 2376/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2376/2023 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia a respeito da
ausência de vagas para a realização de hemodiálise ambulatorial no município de São
Carlos/SP, por suposta falta de disponibilidade de recursos do Sistema Único de Saúde
(SUS), para custeio do procedimento.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso III, e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 106, § 4º, inciso II, da
Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da denúncia, em razão do não
atendimento dos requisitos do previstos no referido regimento, comunicar os fatos
apontados pelo denunciante à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS),
levantar o sigilo das peças do processo, à exceção daquelas que contenham informação
pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014, dar ciência desta decisão ao denunciante e arquivar os autos:
1. Processo TC-014.348/2022-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Carlos - SP; Secretaria-
executiva do Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.