ACÓRDÃO Nº 2374/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2374/2023 - TCU - Plenário
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º,
inciso II, e 230 do Regimento Interno/TCU, em determinar a adoção das providências a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres às peças 22 e 23 destes autos.
1. Processo TC-003.571/2023-8 (ACORDO DE LENIÊNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar à Secretaria de Combate à Corrupção da Controladoria Geral da
União que não há óbices para a celebração do acordo de leniência com a empresa
colaboradora de que trata o caso referenciado neste processo.