ACÓRDÃO Nº 2373/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2373/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto
pela Construtora Queiroz Galvão S/A, contra o Acórdão 605/2021-Plenário, da relatoria do
E. Ministro Vital do Rêgo;
Considerando que a decisão recorrida decorre do julgamento da tomada de
contas especial instaurada pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transporte no Estado do Rio Grande do Norte - Dnit/RN, em razão de
irregularidades na gestão dos recursos repassados por meio do Convênio de Delegação TT-
366/2005;
Considerando que, em relação à ora recorrente, por meio do acórdão
recorrido, foram adotadas as seguintes medidas:
9.3. julgar irregulares as contas da Construtora Queiroz Galvão S/A
(33.412.792/0001-60), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", e §2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e §5º, do
Regimento Interno do TCU;
9.4. condenar a Construtora Queiroz Galvão S/A (33.412.792/0001-60), com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do
TCU, ao pagamento das quantias a segui especificadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso
III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das indicadas, até a
data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na
oportunidade, eventual quantia já ressarcida:
9.4.1. Débito relacionado utilização de patrulha de equipamentos distinta da
atestada e paga:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 14/11/2006 125.767,18
. 22/12/2006 204.259,64
. 26/1/2007 211.055,70
. 30/8/2007 66.905,12
. 14/11/2007 142.467,97
. 21/12/2007 136.426,41
. 22/10/2009 40.801,60
. 22/10/2009 52.340,31
. 22/10/2009 (245.008,57)
. 22/10/2009 472,11
9.4.2. Débito relacionado à adoção de DMT superiores às efetivamente
praticadas na obra:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 22/12/2006 58.258,08
. 26/1/2007 161.691,04
. 9/2/2007 82.440,24
. 30/8/2007 19.855,12
. 22/10/2009 10.376,27
. 22/10/2009 37.545,66
. 22/10/2009 59.867,21
. 22/10/2009 102.721,98
. 22/10/2009 74.483,44
. 22/10/2009 45.484,61
. 22/10/2009 116.031,23
9.5. aplicar à Construtora Queiroz Galvão S/A (33.412.792/0001-60) a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 150.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022), bem como a prescrição intercorrente, em
razão da paralisação injustificada do processo por prazo superior a 3 anos (art. 8º, da
Resolução-TCU 344/2022);
Considerando que o primeiro chamamento da Construtora Queiroz Galvão S/A
para se manifestar acerca dos pagamentos que ensejaram sua condenação, realizados
entre 2006 e 2009, ocorreu apenas em 16/11/2016 (peças 39 e 53), sem a identificação
de outros atos interruptivos da prescrição em relação à recorrente;
Considerando que a unidade técnica, não identificou ações penais que
pudessem alterar o prazo prescricional, nos termos do art. 3º da Resolução-TCU
344/2022;
Considerando a manifestação da unidade técnica e do Ministério Público junto
ao TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da
prescrição;
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/com o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os art. 11, da
Resolução-TCU 344/2022, em relação a processo a seguir especificado, em conhecer do
recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, declarar a prescrição
ordinária em relação à recorrente, tornar insubsistentes os subitens 9.3 a 9.5 do Acórdão
605/2021-Plenário e dar ciência deste Acórdão à recorrente e demais interessados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.775/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 008.101/2015-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alya Construtora S/a (33.412.792/0001-60); Eudócia Maria
Holanda de Araujo Caldas (360.***.***-82); Francisco de Sousa Ferraz (070.***.***-04);
Jayme Adolfo de Oliveira Carneiro (047.***.***-49); Marnes Costa Machado Gomes
(025.***.***-09).
1.3. Recorrente: Alya Construtora S/a (33.412.792/0001-60).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibateguara - AL.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação Legal: Izany Maria Cavalcanti de Oliveira Nepomuceno
(6931/OAB-PB), Henrique Correia Vasconcellos (8.004/OAB-AL) e outros, representando
Eudócia Maria Holanda de Araujo Caldas; Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-
MG), Vitor Magno de Oliveira Pires (108.997/OAB-MG) e outros, representando Alya
Construtora S/a; José de Barros Lima Neto (7274/OAB-AL), representando Jayme Adolfo de
Oliveira Carneiro; Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (7.617/OAB-AL), representando
Marnes Costa Machado Gomes; Andrea de Albuquerque Calheiros (8270/OAB-AL),
representando Francisco de Sousa Ferraz.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.