ACÓRDÃO Nº 2372/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2372/2023 - TCU - Plenário
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em atendimento ao Acórdão 45/2008-TCU-Plenário, proferido em processo de
representação formulada pela 4ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Goiás,
que tratou de irregularidades em certames licitatórios promovidos pela SES/GO para a
aquisição de medicamentos custeados com recursos transferidos pela esfera federal à
conta do SUS;
Considerando que, mediante o Acórdão 1.990/2016-TCU-Plenário, da relatoria
do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, esta Corte, entre outras
providências, julgou irregulares as contas de Cairo Alberto de Freitas, Antônio Durval de
Oliveira Borges e da empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.,
condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apurado nos autos (peça 89);
Considerando que, mediante o Acórdão 1.315/2017-TCU-Plenário, relatados
pelo E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, esta Corte rejeitou os embargos
declaratórios opostos por Cairo Alberto de Freitas e pela empresa Hospfar (peça 121);
Considerando que, nos termos do Acórdão 1.680/2018-TCU-Plenário, da
relatoria do E. Ministro José Múcio Monteiro, esta Corte negou provimento ao recurso de
reconsideração interposto pela Hopfar (peça 156);
Considerando que novos embargos declaratórios, opostos pela Hospfar e por
Cairo Alberto de Freitas, foram rejeitados e não conhecidos, respectivamente, mediante o
Acórdão 31/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Raimundo Carreiro (peça
186);
Considerando que, passados mais de cinco anos da sessão plenária de
25/7/2018, que negou provimento aos recursos de reconsideração dos responsáveis, a
Hospfar retorna aos autos para apresentar o recurso de revisão peças 232-235;
Considerando que o art. 35 da Lei 8.443/1992 exige, para conhecimento do
recurso de revisão, que esteja fundado em uma das seguintes circunstâncias: (i) erro de
cálculo nas contas; (ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha
fundamentado a decisão recorrida; e (iii) superveniência de documentos novos com
eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que, em seu recurso, a responsável limita-se alegar a ocorrência
da prescrição da pretensão ressarcitória do Tribunal, apontando o conteúdo das peças 233
a 235 como documentos novos;
Considerando que os documentos acostados às peças 233 a 235 constituem-se
de: cópia da Resolução TCU 344/2022, cópia da decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal no âmbito do MS 38.790-SC e cópia de parecer da Secretaria de Recursos do
Tribunal de Contas da União sobre o tema da prescrição da pretensão ressarcitória do
Tribunal;
Considerando que a jurisprudência consolidada no Tribunal é no sentido de
que alterações legislativas ou normativas não são capazes de fundamentar o recurso de
revisão;
Considerando que o acórdão recorrido transitou em julgado em 8/3/2019
(peça 215);
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 não se aplica aos processos nos
quais tenha ocorrido o trânsito em julgado no TCU, conforme dispõe o art. 18 daquela
norma;
Considerando que, pelas razões acima, não foram atendidos os requisitos
específicos de admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos pelo art. 35 da Lei
8.443/1992, c/c art. 288 do RITCU; e
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudRecursos (peças 236-
238) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 241), no sentido do não
conhecimento do recurso, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter
o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso IV,
alínea "b", do Regimento Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por
Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., por não preencher os
requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelos normativos pertinentes,
dando ciência desta deliberação ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-004.589/2010-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 018.759/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges (194.***.***-00); Cairo
Alberto de Freitas (216.***.***-15); Hospfar Indústria e Comercio de Produtos
Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21).
1.3. Recorrente: Hospfar Indústria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A.
(26.921.908/0001-21).
1.4. Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Tiago Pontes Queiroz (23719/OAB-PE); Marcos
Roberto Barbosa.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.