ACÓRDÃO Nº 2371/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2371/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.260/2022-1.
1.1. Apensos: 007.166/2022-2; 007.282/2022-2; 004.804/2022-8; 005.287/2022-
7; 007.792/2022-0; 006.666/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Gabriel Medeiros Vilar (041.***.***-24); Marcelo Lopes da
Ponte (773.***.***-49).
3.2. Representantes: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
Deputados Federais Ubirajara do Pindaré Almeida Sousa (PSB/MA), Denis Anderson da
Rocha Bezerra (PSB/CE), Vilson Luiz da Silva (PSB/MG), Milton Coelho da Silva Neto
(PSB/MA), Ricardo Augusto Machado da Silva (PSB/SP), Rafael Huete da Motta (PSB/RN),
Marcelo Ribeiro Freixo (PSB/RJ), João Batista Conti (PSB/ES), Lídice da Mata e Souza
(PSB/BA), Tabata Cláudia Amaral de Pontes (PSB/SP), Danilo Jorge de Barros Cabral
(PSB/PE), Aliel Machado Bark (PSB/PR), Alessandro Lucciola Molon (PSB/RJ), Sâmia de
Souza Bonfim (PSOL/SP), Fernanda Melchionna e Silva (PSOL/RS), Ivan Valente (PSOL/SP),
Viviane da Costa Reis (PSOL/PA), Áurea Carolina de Freitas e Silva (PSOL/MG), Luiza
Erundina de Sousa (PSOL/SP), Glauber de Medeiros Braga (PSOL/RJ), Talíria Petrone Soares
(PSOL/RJ) e Luciane Cavalcante da Silva (PSOL/SP).
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Laura Guedes de Souza (OAB-DF 48.769); Daniel
Gustavo Santos Roque (OAB-SP 311.195).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, bem como pelos Deputados
Federais Ubirajara do Pindaré Almeida Sousa, Denis Anderson da Rocha Bezerra, Vilson
Luiz da Silva, Milton Coelho da Silva Neto, Ricardo Augusto Machado da Silva, Rafael
Huete da Motta, Marcelo Ribeiro Freixo, João Batista Conti, Lídice da Mata e Souza,
Tabata Cláudia Amaral de Pontes, Danilo Jorge de Barros Cabral, Aliel Machado Bark,
Alessandro Lucciola Molon, Sâmia de Souza Bonfim, Fernanda Melchionna e Silva, Ivan
Valente, Viviane da Costa Reis, Áurea Carolina de Freitas e Silva, Luiza Erundina de Sousa,
Glauber de Medeiros Braga, Talíria Petrone Soares e Luciane Cavalcante da Silva, versando
sobre a possível interferência de agentes privados em prol do direcionamento de
transferências voluntárias do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação para determinados entes federados, no período
compreendido entre julho de 2020 e março de 2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro no art. 237, inciso III, do
Regimento Interno do TCU para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com
fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 90 dias, adote critérios técnicos e objetivos na
definição de quais entes federados serão priorizados/beneficiados com o atendimento das
demandas por meio do Plano de Ações Articuladas, propiciando, assim, maior lisura no
processo decisório da alocação dos recursos e transparência no direcionamento desses
recursos, em observância aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da
publicidade;
9.3. determinar que o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação indiquem à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização do Congresso Nacional os termos de compromisso com cláusula suspensiva,
assinados entre 2020 e 2022, mas ainda não aprovados definitivamente pelo FNDE que
poderão receber o reforço orçamentário com recursos de emendas parlamentares para
serem integralmente executados, anulando os demais termos cuja fonte de custeio seja
com os recursos do MEC ou do FNDE;
9.4. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, a respeito das seguintes
irregularidades:
9.4.1. utilização de recursos relacionados às despesas "RP2" e ao grupo de
natureza de despesa "GND4" para custear obras novas, em detrimento do pagamento de
obrigações relacionadas às obras repactuadas e em execução, em afronta ao art. 45 da Lei
Complementar 101/2000 e ao art. 94 da Lei 14.116/2020;
9.4.2. a celebração de termos de compromisso com cláusula suspensiva sem a
indicação do crédito de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em
exercício futuro e com prazo de adimplemento da condição suspensiva de até 36 meses,
em afronta ao disposto nos artigos 10 e 24, § 1º, da Portaria Interministerial
424/2016;
9.4.3. indevida atuação do consultor Darwin Einsten Arruda Nogueira Lima no
FNDE, em conflito de interesses, em dissonância com o art. 5º, II, da Lei 12.813/2013, e
ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
instituído pelo Decreto 1.171/1994, e aos princípios da moralidade e da impessoalidade
aplicáveis à Administração Pública;
9.5. ordenar à AudEducação a adoção das seguintes medidas:
9.5.1. constitua processo apartado, autuando-o com natureza de
representação, para nele realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237,
parágrafo único, do RITCU, a audiência de Marcelo Lopes da Ponte, Presidente do FNDE,
e Gabriel Medeiros Vilar, Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE,
para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto às seguintes
irregularidades:
9.5.1.1. escolha dos entes federados a serem beneficiados com recursos
discricionários do FNDE (RP2) em desrespeito aos critérios fixados no art. 8º, § 2º, do
Decreto 6.094/2007, c/c os arts. 3º e 4º das Resoluções FNDE 3 e 4/2020, bem como aos
princípios da moralidade e da impessoalidade, devendo apresentar os parâmetros usados
para a seleção dos entes e iniciativas escolhidas, bem como para a determinação dos
valores empenhados;
9.5.1.2. a assunção de compromissos para execução de obras novas em
detrimento do uso de recursos discricionários (RP2) para o pagamento de obrigações
relacionadas às obras repactuadas e em execução;
9.5.1.3. aprovação condicional de termos de compromisso em volume
incompatível com a capacidade orçamentária e financeira do FNDE, mediante o
fracionamento do limite orçamentário das despesas primárias discricionárias, em
empenhos de valores insignificantes quando comparados ao total das obras conveniadas,
em afronta ao art. 167, II, da Constituição Federal, aos artigos 15, 16, II e § 1º, I, c/c art.
45. da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao art. 94. da Lei 14.116/2020 e ao princípio da
anualidade orçamentária;
9.5.2. envie cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e voto que a
fundamentam, aos seguintes destinatários:
9.5.2.1. à Controladoria-Geral da União e à Comissão de Ética Pública da
Presidência da República para adoção das providências cabíveis, diante do possível conflito
interesses configurado nos autos;
9.5.2.2. ao Ministério Público Federal e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, para adoção das providências que considerarem necessárias, diante dos
indícios de ato de improbidade administrativa praticado por agente público;
9.5.2.3. à Polícia Federal para adoção das providências que julgar cabíveis, caso
entenda que as situações relatadas nestes autos possam auxiliar nas investigações que
estão em andamento;
9.5.2.4. ao Ministério da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso
Nacional, com urgência, para subsidiar as medidas a serem adotadas;
9.5.2.5. aos Deputados Federais representantes, para ciência;
9.6. reconhecer, nos termos do art. 9º da Resolução TCU 346/2022, a
prevenção do relator desta representação para o apartado a que se refere o subitem
9.4.1; e
9.7. levantar o sigilo dos autos, em especial das instruções produzidas pela
unidade técnica (peças 81, 82, 83 e 108).
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2371-
48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus
(Revisor).
13.2. Ministros com voto vencido: Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus
(Revisor).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.