ACÓRDÃO Nº 2370/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2370/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.418/2021-5.
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20).
3.2. Responsáveis: Elisabeth Fragoso Barbosa de Lima (056.***.***-19);
Luciana Oliveira Santos (030.***.***-10).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Anderson Pacheco Nunes (OAB/PE 51.670),
representando Luciana Oliveira Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em Banco do Nordeste do Brasil S.A em razão da ocorrência de fraudes em
operações de crédito realizadas na agência do banco em Gravatá/PE.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis as Sras. Elisabeth Fragoso Barbosa de Lima e Luciana
Oliveira Santos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Elisabeth Fragoso Barbosa de Lima e
Luciana Oliveira Santos, com base nos arts. 1º, I, 16, III, 'd', 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992,
condenando-as ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23, III, 'a', da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, 'a', do RI/TCU:
9.2.1. Débito atribuído à Elisabeth Fragoso Barbosa de Lima (CPF: 056.001.434-
19):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 20/7/2016 68.479,31
9.2.2. Débito de responsabilidade solidária de Elisabeth Fragoso Barbosa de
Lima (CPF: 056.***.***-19) e de Luciana Oliveira Santos (CPF: 030.***.***-10):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 20/7/2016 121.528,00
9.3. aplicar multa a Elisabeth Fragoso Barbosa de Lima, no valor de R$
29.000,00 (vinte e nove mil reais), e a Luciana Oliveira Santos, no valor de R$ 19.000,00
(dezenove mil reais), ambas fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando às
responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos
efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. considerar graves as irregularidades cometidas pela Sra. Elisabeth Fragoso
Barbosa de Lima, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;
9.5. inabilitar a Sra. Elisabeth Fragoso Barbosa de Lima para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Pernambuco, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.9. enviar cópia desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e às
responsáveis;
9.10. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2370-
48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).