ACÓRDÃO Nº 2369/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2369/2023 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-000.435/2022-8.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria
Operacional realizada com o objetivo de avaliar a atuação da Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária (Embrapa), nos exercícios de 2018 a 2022, especificamente quanto
aos projetos de inovação aberta com o setor produtivo (projetos tipo III) e de verificar se
existem oportunidades de aprimoramento dos processos e do desenvolvimento desses
projetos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso
II, do Regimento Interno/TCU e art. 4°, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, determinar
à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, que, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados da notificação desta deliberação, em conformidade com os arts. 3º,
incisos II e III, e 8º, caput, §1º, inciso V, da Lei 12.527/2011, promova as seguintes
divulgações no seu site institucional:
9.1.1. informações relacionadas aos projetos de inovação aberta com o setor
produtivo (projetos tipo III) que possuem acordos de cooperação já formalizados e
publicados no Diário Oficial da União, preservando aquelas que foram consideradas
sigilosas;
9.1.2. dados consolidados sobre cada tipo de projeto (I, II, III e IV), tais como
o número total, o orçamento e a quantidade de projetos em execução e concluídos, bem
como tecnologias entregues pelos projetos e disponíveis para o setor produtivo;
9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU e no
art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, recomendar à Embrapa, em relação aos projetos tipo
III, que:
9.2.1. desenvolva e implemente plano de capacitação dos seus empregados
envolvidos nas atividades atinentes aos projetos, especialmente em relação aos processos
de captação de parcerias e negociação;
9.2.2. amplie a utilização de mecanismos de captação que incrementem as
possibilidades de parcerias e democratizem a participação de empresas interessadas, a
exemplo das chamadas públicas já realizadas por algumas Unidades Descentralizadas;
9.2.3. desenvolva e disponibilize às suas unidades banco eletrônico de dados
contendo informações atualizadas sobre as empresas que desenvolvem e/ou já
desenvolveram projetos com a estatal, inclusive dados cadastrais e de qualificação dos
parceiros;
9.2.4. promova a integração das informações sobre as oportunidades de
parcerias relacionadas aos projetos em um único ambiente ou plataforma, bem como
divulgue, nesse espaço, toda a base de ativos tecnológicos qualificados para parcerias;
9.2.5. aprimore o plano de monitoramento e avaliação de desempenho dos
projetos, com formação e utilização de indicadores que mensurem o impacto e os
resultados dos projetos como instrumento de diversificação de fontes de recursos e o
grau de satisfação das empresas em relação aos projetos concluídos;
9.3. encaminhar cópia deste Acórdão à Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e ao Ministério da
Agricultura e Pecuária;
9.4. autorizar a AudAgroAmbiental a proceder ao monitoramento da
determinação e das recomendações contidas nos subitens 9.1 e 9.2 acima; e
9.5. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2369-
48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.