ACÓRDÃO Nº 2367/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2367/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.254/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional (SCN) aprovada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados, em que se requer ao Tribunal a realização de auditoria com o
objetivo de apurar possíveis irregularidades no uso do Cartão de Pagamento do Governo
Federal pela Presidência da República,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional uma vez
atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992,
art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução-TCU 215/2008;
9.2. autorizar a ampliação do objeto da fiscalização contínua em curso no
âmbito do TC 033.815/2023-2, cuja realização foi aprovada por meio do Acórdão
255/2023-TCU-Plenário, de modo a abranger todos os gastos (sigilosos e não sigilosos)
efetuados pela Presidência da República por meio do Cartão de Pagamentos do Governo
Federal;
9.3. sobrestar, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, a
apreciação do presente processo até a conclusão dos trabalhos da segunda etapa da
fiscalização em curso no TC 033.815/2023-2, prevista para setembro/2024, ocasião em
que haverá os subsídios necessários ao integral cumprimento da presente solicitação;
9.4. informar ao Ministro Aroldo Cedraz, relator do TC 033.815/2023-2, que a
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
requer, por meio desta Solicitação do Congresso Nacional, a realização de fiscalização na
Presidência da República a fim de apurar possíveis irregularidades no uso do Cartão de
Pagamentos do Governo Federal - o que já está sendo parcialmente realizado no âmbito
daquele processo-, além de requerer a V. Exa. que, oportunamente, encaminhe ao relator
da presente solicitação cópia do acórdão que vier a ser proferido e do relatório e voto
que o fundamentarem, assim como das peças processuais necessárias ao atendimento
desta SCN, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. comunicar as medidas adotadas no presente acórdão à Presidência da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, informando, tão
logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização em curso no TC 033.815/2023-2, que
lhe será dado o devido conhecimento;
9.6. restituir os autos para a Unidade de Auditoria Especializada em
Governança e Inovação.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2367-
48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.