ACÓRDÃO Nº 2366/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2366/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.167/2020-9
1.1. Apensos: TC 022.901/2023-0 e TC 008.351/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Ministério de Minas e Energia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, constituídos com o intuito de
verificar a atuação do Grupo de Trabalho criado pela Portaria MME 124/2019, bem assim
o andamento das negociações para a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, incisos
IV e V, da Constituição Federal; 1º, inciso II, e 41, incisos II e III, da Lei 8.443/1992; 23,
inciso II, da Lei 12.527/2011; 9º, inciso II, da Resolução-TCU 294/2018; 7º, §§ 3º e 4º, 9º
e 11 da Resolução-TCU 315/2020; 241 e 250, inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. determinar à Casa Civil da Presidência da República que, em conjunto com
o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério de Minas e Energia, formule e
apresente a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, plano de ação que contenha, no
mínimo, as atividades, cronograma, estudos necessários e responsáveis, para preparação
do Governo Brasileiro para as negociações da revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu,
contemplando a elaboração de:
9.1.1. estratégia e proposta de negociação para resolver a questão do uso da
energia vinculada à potência não suprida em função de suprimento a maior à outra
Parte;
9.1.2. proposta de critérios para orientar a seleção e priorização de projetos
nos quais serão alocados os recursos de investimento socioambiental e em infraestrutura
previstos para serem realizados por Itaipu;
9.2. determinar ao Ministério de Minas e Energia que, em conjunto com a
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A., no prazo de
trinta dias, promova o cálculo do montante total relacionado à energia vinculada não
suprida em função de suprimento à maior à outra Parte, e encaminhe à Casa Civil da
Presidência da República, como subsídio ao plano de ação constante do subitem 9.1
acima;
9.3. recomendar ao Ministério de Minas e Energia que avalie a pertinência de
atualizar os estudos e relatórios do GT criado pela Portaria MME 124/2019, de forma a
contemplar a conjuntura atualizada dos aspectos sociopolíticos e setoriais, bem como de
perspectivas de médio e longo prazos do mercado de energia no Brasil e no Paraguai,
como subsídio ao plano de ação constante do subitem 9.1 acima;
9.4. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério das
Relações Exteriores e ao Ministério de Minas e Energia quanto à necessidade de dar
continuidade às medidas que, a seu critério, demandam atuação imediata e não podem
negligenciadas durante o período de elaboração do plano de ação constante do subitem
9.1 acima;
9.5. enviar cópia desta decisão à Casa Civil da Presidência da República, ao
Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério das Minas e Energia, à Empresa Brasileira
de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A., aos Presidentes das Comissões de
Assuntos Econômicos, de Serviços de Infraestrutura, e de Relações Exteriores e Defesa
Nacional do Senado Federal, e aos Presidentes das Comissões de Minas e Energia e de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, orientando para o
sigilo que recai sobre o relatório;
9.6. manter a chancela de sigilo dos autos, inclusive do relatório que
acompanha este acórdão;
9.7. retornar os autos à AudElétrica para prosseguimento do
acompanhamento.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2366-
48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.