ACÓRDÃO Nº 2365/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2365/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.531/2007-2
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Paulo Ramiro Perez Toscano (076.***.***-00).
4. Unidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF), representando
Paulo Ramiro Perez Toscano.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Paulo
Ramiro Perez Toscano em face do Acórdão 572/2023-Plenário, que não conheceu de
recurso interposto pelo ora embargante, por intempestividade e pela ausência de fatos
novos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do RI/TCU
e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2365-
48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.