ACÓRDÃO Nº 2355/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2355/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.038/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 1ª Região Militar (10.189.168/0001-40).
3.2. Responsáveis: Elbio Odiles Disconzi (188.***.***-20); Gina Lucia Segato
Disconzi (638.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Comando da 1ª Região Militar, em desfavor do Sr. Elbio Odiles Disconzi
e da Sra. Gina Lúcia Segato Disconzi, em razão de instituição irregular de pensão
militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos Srs.
Elbio Odiles Disconzi e Gina Lucia Segato Disconzi, condenando-os solidariamente ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU;
Débitos relacionados ao Sr. Elbio Odiles Disconzi em solidariedade com a Sra.
Gina Lucia Segato Disconzi:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 2/7/1997 6.934,34 2/10/2007 3.120,93
. 2/8/1997 1.262,74 2/11/2007 3.120,93
. 2/9/1997 1.262,74 2/12/2007 4.524,77
. 2/10/1997 1.262,74 2/1/2008 3.120,93
. 2/11/1997 1.262,74 2/2/2008 3.147,82
. 2/12/1997 1.889,76 2/3/2008 3.147,82
. 2/1/1998 1.262,74 2/4/2008 3.147,82
. 2/2/1998 15.903,98 2/5/2008 3.147,82
. 2/3/1998 1.442,32 2/6/2008 4.288,36
. 2/4/1998 1.424,01 2/7/2008 5.331,03
. 2/5/1998 1.424,01 2/8/2008 3.490,34
. 2/6/1998 1.424,01 2/9/2008 3.490,52
. 2/7/1998 2.188,94 2/10/2008 3.490,52
. 2/8/1998 1.423,90 2/11/2008 3.607,92
. 2/9/1998 1.423,90 2/12/2008 5.350,45
. 2/10/1998 1.423,90 2/1/2009 3.608,11
. 2/11/1998 1.423,90 2/2/2009 3.725,64
. 2/12/1998 2.128,18 2/3/2009 3.725,64
. 2/1/1999 1.423,90 2/4/2009 3.725,64
. 2/2/1999 1.423,90 2/5/2009 3.725,64
. 2/3/1999 1.524,88 2/6/2009 3.725,64
. 2/4/1999 1.524,88 2/7/2009 5.843,52
. 2/5/1999 1.524,88 2/8/2009 4.000,72
. 2/6/1999 1.524,88 2/9/2009 4.001,14
. 2/7/1999 2.349,21 2/10/2009 4.001,14
. 2/8/1999 1.524,88 2/11/2009 4.001,14
. 2/9/1999 1.524,88 2/12/2009 5.980,02
. 2/10/1999 1.524,88 2/1/2010 4.001,14
. 2/11/1999 1.524,88 2/2/2010 4.034,55
. 2/12/1999 2.270,74 2/3/2010 4.034,55
. 2/1/2000 1.524,88 2/4/2010 4.034,55
. 2/2/2000 1.524,88 2/5/2010 4.034,55
. 2/3/2000 1.524,88 2/6/2010 4.034,55
. 2/4/2000 1.524,88 2/7/2010 6.348,00
. 2/5/2000 1.524,88 2/8/2010 4.336,46
. 2/6/2000 1.527,03 2/9/2010 4.336,93
. 2/7/2000 2.351,36 2/10/2010 4.336,93
. 2/8/2000 1.524,79 2/11/2010 4.336,93
. 2/9/2000 1.526,94 2/12/2010 6.464,89
. 2/10/2000 1.526,94 2/1/2011 4.336,93
. 2/11/2000 1.526,94 2/2/2011 4.336,93
. 2/12/2000 2.274,95 2/3/2011 4.336,93
. 2/1/2001 1.526,94 2/4/2011 4.336,93
. 2/2/2001 2.159,73 2/5/2011 4.371,83
. 2/3/2001 2.159,73 2/6/2011 4.371,83
. 2/4/2001 2.159,73 2/7/2011 6.899,93
. 2/5/2001 2.142,07 2/8/2011 4.371,83
. 2/6/2001 2.142,07 2/9/2011 4.371,83
. 2/7/2001 3.377,85 2/10/2011 4.371,83
. 2/8/2001 2.144,00 2/11/2011 4.371,83
. 2/9/2001 2.144,52 2/12/2011 6.320,04
. 2/10/2001 2.143,85 2/1/2012 4.371,83
. 2/11/2001 2.143,85 2/2/2012 4.408,31
. 2/12/2001 3.127,01 2/3/2012 4.408,31
. 2/1/2002 2.145,20 2/4/2012 4.408,31
. 2/2/2002 2.215,73 2/5/2012 4.408,31
. 2/3/2002 2.215,73 2/6/2012 4.408,31
. 2/4/2002 2.215,73 2/7/2012 6.936,41
. 2/5/2002 2.215,73 2/8/2012 4.408,31
. 2/6/2002 2.215,73 2/9/2012 4.408,31
. 2/7/2002 3.641,27 2/10/2012 4.408,31
. 2/8/2002 2.332,72 2/11/2012 4.408,31
. 2/9/2002 2.330,07 2/12/2012 6.393,00
. 2/10/2002 15.674,87 2/1/2013 4.408,31
. 2/11/2002 2.340,20 2/2/2013 4.445,94
. 2/12/2002 3.421,55 2/3/2013 4.440,38
. 2/1/2003 2.331,52 2/4/2013 4.765,76
. 2/2/2003 2.331,52 2/5/2013 4.765,76
. 2/3/2003 2.330,07 2/6/2013 4.765,76
. 2/4/2003 2.330,07 2/7/2013 7.525,20
. 2/5/2003 2.330,07 2/8/2013 4.765,76
. 2/6/2003 2.330,07 2/9/2013 4.765,76
. 2/7/2003 3.639,43 2/10/2013 4.765,76
. 2/8/2003 2.330,80 2/11/2013 4.765,76
. 2/9/2003 2.330,07 2/12/2013 6.981,80
. 2/10/2003 2.330,07 2/1/2014 4.765,76
. 2/11/2003 2.330,07 2/2/2014 4.805,59
. 2/12/2003 3.421,55 2/3/2014 4.805,59
. 2/1/2004 2.331,52 2/4/2014 5.161,17
. 2/2/2004 2.330,07 2/5/2014 5.161,17
. 2/3/2004 2.330,07 2/6/2014 5.161,17
. 2/4/2004 2.330,07 2/7/2014 8.173,42
. 2/5/2004 2.330,07 2/8/2014 5.161,17
. 2/6/2004 2.330,07 2/9/2014 5.161,17
. 2/7/2004 3.639,43 2/10/2014 5.161,17
. 2/8/2004 2.330,80 2/11/2014 5.161,17
. 2/9/2004 2.357,57 2/12/2014 7.441,69
. 2/10/2004 2.542,65 2/1/2015 5.161,17
. 2/11/2004 2.542,79 2/2/2015 5.160,78
. 2/12/2004 3.831,10 2/3/2015 5.160,78
. 2/1/2005 2.544,38 2/4/2015 5.546,54
. 2/2/2005 2.563,61 2/5/2015 5.595,19
. 2/3/2005 2.563,61 2/6/2015 5.595,19
. 2/4/2005 2.563,61 2/7/2015 8.881,72
. 2/5/2005 2.563,61 2/8/2015 5.595,09
. 2/6/2005 2.563,61 2/9/2015 5.595,09
. 2/7/2005 4.004,15 2/10/2015 5.595,09
. 2/8/2005 2.564,40 2/11/2015 5.595,09
. 2/9/2005 2.563,61 2/12/2015 8.047,67
. 2/10/2005 2.563,61 2/1/2016 5.595,09
. 2/11/2005 2.832,63 2/2/2016 5.594,91
. 2/12/2005 4.287,56 2/3/2016 5.594,91
. 2/1/2006 2.820,77 2/4/2016 5.594,91
. 2/2/2006 2.829,72 2/5/2016 5.594,91
. 2/3/2006 2.866,73 2/6/2016 5.594,91
. 2/4/2006 2.866,73 2/7/2016 8.881,44
. 2/5/2006 2.866,73 2/8/2016 5.594,71
. 2/6/2006 2.866,73 2/9/2016 5.848,53
. 2/7/2006 4.495,68 2/10/2016 5.848,53
. 2/8/2006 2.868,52 2/11/2016 5.848,53
. 2/9/2006 3.094,83 2/12/2016 8.562,72
. 2/10/2006 3.095,19 2/1/2017 5.848,53
. 2/11/2006 3.095,19 2/2/2017 6.221,98
. 2/12/2006 4.635,47 2/3/2017 6.221,98
. 2/1/2007 3.099,13 2/4/2017 6.221,98
. 2/2/2007 3.120,93 2/5/2017 6.221,98
. 2/3/2007 3.120,93 2/6/2017 6.221,88
. 2/4/2007 3.120,94 2/7/2017 9.954,40
. 2/5/2007 3.120,93 2/8/2017 6.221,88
. 2/6/2007 3.120,93 2/9/2017 6.221,88
. 2/7/2007 4.912,06 2/10/2017 6.221,88
. 2/8/2007 3.122,90 2/7/1997 1.318,36
. 2/9/2007 3.120,93 2/7/1997 32,16
9.2. aplicar individualmente aos Srs. Elbio Odiles Disconzi e Gina Lucia Segato
Disconzi a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, considerar graves as
irregularidades cometidas pelo Srs. Elbio Odiles Disconzi e Gina Lucia Segato Disconzi e,
consequentemente, os inabilitar, por oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da administração pública;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Comando da 1ª Região
Militar.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2355-
48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.