ACÓRDÃO Nº 2353/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2353/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.027/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em face de
subsídios concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referentes à
redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para as fontes incentivadas de
empreendimentos com potência entre 30 MW e 300 MW, nos termos do § 1º-A, do art.
26, da Lei 9.427/1996,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Aneel, com base nos arts. 4º, inc. II e 7º, §3º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. para os projetos pendentes de autorização, abstenha-se de conceder
novos descontos de TUSD e TUST, com fundamento no §1º-A do art. 26 da Lei
9.427/1996, até que se estabeleçam critérios regulatórios que tornem eficaz o limite de
300.000 kW por empreendimento de geração de energia elétrica previsto no §1º-A do art.
26 da Lei 9.427/1996, evitando a concessão do benefício nos casos de fracionamento de
projetos;
9.1.2. em 180 (cento e oitenta) dias, apresente plano de ação para o
aprimoramento da regulamentação concernente à concessão de redução de no mínimo
50% TUSD e TUST previsto no § 1º-A, do art. 26, da Lei 9.427/1996, de modo a adequá-
la ao sentido legal de que apenas empreendimentos de até 300.000 kW de potência
injetada tenham direito ao desconto, com vistas a impedir a concessão do benefício nos
casos de fracionamento ou divisão de empreendimentos únicos em projetos menores;
9.1.2.1. o plano de ação a que se refere o subitem anterior deve contemplar
também ações quanto à situação dos empreendimentos já autorizados e com subsídios
vigentes, devendo considerar estudos de impacto da correção de irregularidades nas
autorizações já realizadas, ou a apresentação de justificativas para a manutenção das
reduções já autorizadas considerando as consequências práticas que tal decisão possa
acarretar (conforme o art. 20 da LINDB);
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica), com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do Tribunal, que
monitore o teor desta deliberação;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2353-
48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.