ACÓRDÃO Nº 2352/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2352/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.515/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).
4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Julia Venzi Goncalves Guimaraes (67114/OAB-DF),
William Romero (51663/OAB-PR) e outros, representando Centrais Elétricas Brasileiras
S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ao Acórdão
1.134/2023-Plenário, prolatado no âmbito de representação constituída em cumprimento
ao subitem 9.3 do Acórdão 1.397/2022-Plenário, para estudar a possibilidade de
instauração de tomada de contas especial (TCE) acerca de danos aos cofres da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), tendo em vista a sua desestatização efetivada em
junho/2022,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos, com base no art. 287 do
Regimento Interno do Tribunal, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. deferir o pedido de ingresso da União (representada pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional) nos autos, como entidade interessada;
9.3. incluir no Acórdão 1.134/2023-Plenário o subitem 9.1.3.1, com a seguinte
redação:
"9.1.3.1. exclui-se a responsabilidade dos representantes da União na
assembleia-geral, no exercício do seu poder de representação, quando atuarem nos
limites das demandas e informações transmitidas pelo Ministério da Fazenda, salvo em
caso de ordem manifestamente ilegal, nos termos do art. 116, inciso IV, da Lei
8.112/1990, c/c arts. 1º, inciso V, 10º, inciso V, alínea 'a', e 20, inciso IX, alínea 'd', do
Decreto-Lei 147/1967, bem como com os arts. 1º a 5º e 7º do Decreto 89.304/1984;"
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2352-
48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.