ACÓRDÃO Nº 2351/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2351/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.118/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Consórcio RAC/KOKOT/RAAA (46.087.382/0001-33);
Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - PR (76.175.884/0001-87).
3.2. Recorrente: Consórcio RAC/KOKOT/RAAA (46.087.382/0001-33).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de
Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Gustavo Schemim da Matta (60.888/OAB-PR),
representando Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - PR; Gustavo Bonini Guedes
(41756/OAB-PR), representando Consórcio RAC/KOKOT/RAAA; Leonardo Victor Dantas da
Cruz (40720/OAB-DF), representando Empresa Construtora Porto Beton Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Consórcio
RAC/KOKOT/RAAA contra o Acórdão 2.531/2022-Plenário, que apreciou representação
formulada pela empresa Porto Beton Ltda., com pedido de cautelar, noticiando
irregularidade ocorrida no âmbito de processo licitatório RDC 1/2021, conduzido pelo
Município de Ponta Grossa/PR com recursos do Termo de Compromisso 4/2019, firmado
com a União,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar a ele
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2351-
48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.