ACÓRDÃO Nº 2349/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2349/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.648/2005-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Prestação de
Contas Simplificada)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná
(03.802.018/0001-03).
3.2. Responsáveis: Altavir Zaniolo (000.***.***-04); Antônio Bento Rodrigues
Pontes (028.***.***-68); Clodovil Silverio (056.***.***-87); Elias Martins (264.300.377-
20); Geraldo Serathiuk (360.***.***-15); Jose Antônio Fares (024.***.***-04); Jose
Sangenito da Silva (017.***.***-87); Marcos Mueller Schlemm (087.***.***-53); Maria
Favero Rodrigues (146.***.***-15); Mario Marcondes Lobo (002.***.***-68); Milton
Wittig Bueno (124.***.***-49); Nelson Luis Strobel (225.***.***-00); Osvaldo Davet
(004.***.***-34); Ovaldir Nardin (002.***.***-04); Rodrigo Costa da Rocha Loures
(002.***.***-15); Ronaldo Duschenes (049.***.***-72).
3.3. Recorrentes: Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná
(03.802.018/0001-03); Antônio Bento Rodrigues Pontes (028.***.***-68); Rodrigo Costa
da Rocha Loures (002.***.***-15).
4. Entidade: Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado
do Paraná - Sesi/PR.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Alexander Miranda (OAB/PR 43.462), André Guskow
Cardoso (OAB/PR 27.074), Camila Gaeski (OAB/PR 44.110), Christian Schramm Jorge
(OAB/PR 25.957), Cláudia Beeck Moreira de Souza (OAB/PR 46.108), Clayton Gomes de
Medeiros (OAB/PR 59.941), Fábio Dias Vieira (OAB/PR 36.687), Fabíola de Fátima Barroso
(OAB/PR 31.211), Fernão Justen Oliveira (OAB/DF 34.388), Isabella Félix da Fonseca
(OAB/DF 57.461), Juliano Gurski da Silva (OAB/PR 48.085), Karlin Olbertz Niebuhr
(OAB/PR 46.962), Marçal Justen Filho (7468/OAB-PR), Marco Antônio Guimarães (OAB/PR
22.427), Narjara Cheyenne Carmelo Andriet (OAB/PR 50.506), Rodrigo Pozzobon (OAB/PR
22.997), Thiago Bertapelli (OAB/PR 31.078) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pelo Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná
e pelos srs. Rodrigo Costa da Rocha Loures e Antônio Bento Rodrigues ao Acórdão
1.487/2022-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Departamento
Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná e pelos srs. Rodrigo Costa
da Rocha Loures e Antônio Bento Rodrigues para, no mérito, acolhê-los, reconhecendo
a prescrição da pretensão ressarcitória deste Tribunal;
9.2. em consequência do subitem anterior, dar a seguinte redação ao
subitem 9.1 do Acórdão 933/2019-Plenário:
"9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento das contas, nos termos
dos arts. 1º, 11 e 12 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei
9.873/1999;"
9.3. tornar sem efeito os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 933/2019-
Plenário;
9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da
República no Estado do Paraná.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2349-48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.