ACÓRDÃO Nº 2348/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2348/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.469/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento (Desestatização)
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de
Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de
desestatização com vistas a analisar, nos termos da Instrução Normativa-TCU 81/201, a
documentação referente ao Leilão de Transmissão Aneel 2/2023.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) atendeu aos requisitos previstos nos arts. 3º e 8º da IN-TCU
81/2018 para a desestatização de que trata o Leilão de Transmissão 2/2023;
9.2. recomendar à Aneel, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU
c/c art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. envide esforços e elabore estudos com o objetivo de verificar a
possibilidade de obtenção de referenciais de preços para instalações e equipamentos
que não se encontrem no Banco de Preços da agência, adicionalmente ao pedido de
cotações a fabricantes, tais como contratos, mídias eletrônicas especializadas e portais
de referenciamento de preços, sejam eles nacionais ou internacionais;
9.2.2. adote as regras sobre inabilitação previstas nos itens c. e d. do item
43 da Nota Técnica 21/2023-SEL/SCE/Aneel já para o Leilão de Transmissão 2/2023; e
9.2.3. avalie a conveniência e a oportunidade de adotar medidas adicionais,
com o objetivo de mitigar o risco de que eventual inabilitação de licitantes mais bem
classificados no Lote 1 ou em seus sublotes influencie indevidamente no resultado da
competição cruzada, prevista para o Lote 1 do Leilão de Transmissão 2/2023, conforme
regras previstas no item 9 da minuta do edital;
9.3. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Energia Elétrica. à
Empresa de Pesquisa Energética, ao Ministério de Minas e Energia e ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2348-48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.