ACÓRDÃO Nº 2347/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2347/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.294/2013-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Prestação de
Contas)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Arno Hugo Augustin Filho (389.***.***-72); Cleber
Ubiratan de Oliveira (501.***.***-15); Eduardo Coutinho Guerra (276.***.***-68);
Fabiana Magalhaes Almeida Rodopoulos (634.***.***-53); Gilvan da Silva Dantas
(516.***.***-04); Leandro Giacomazzo (186.***.***-04); Lindemberg de Lima Bezerra
(477.***.***-04); Líscio Fábio de Brasil Camargo (117.***.***-72); Manuel Augusto Alves
Silva (536.***.***-00); Marcus Pereira Aucélio (393.***.***-87); Otávio Ladeira de
Medeiros (065.***.***-27); Paulo Fontoura Valle (311.***.***-49); Paulo Henrique Feijo
da Silva (772.***.***-87).
3.2. Recorrentes: Arno Hugo Augustin Filho (389.***.***-72); Marcus Pereira
Aucélio (393.***.***-87)..
4. Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
8. Representação legal: Tisiane Mordini de Siqueira (27660/OAB-RS),
Marcellus Samir Salles, Allan Lúcio Sathler, André Dutra Dorea Ávila da Silva
(24.383/OAB-DF), Luis Fernando Belem Peres (22.162/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Arno Hugo Augustin Filho, contra o Acórdão 529/2023-TCU-Plenário, e por
Marcus Pereira Aucélio, em face do Acórdão 706/2023-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32 e
34 da Lei 8.443/92, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Arno Hugo Augustin
Filho e Marcus Pereira Aucélio contra o Acórdão 529/2023-TCU-Plenário, mantido pelo
Acórdão 706/2023-Plenário, para, no mérito, acolhê-los, conferindo-lhes efeitos
infringentes, para declarar a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal;
9.2. tornar insubsistente o item 9.3. do Acórdão 1.887/2021-Plenário e os
acórdãos 529/2023-Plenário e 706/2023-Plenário;
9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes, à Secretaria do Tesouro
Nacional e ao Ministério da Fazenda;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2347-48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.