ACÓRDÃO Nº 2346/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2346/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.204/2015-0.
1.1. Apensos: 000.030/2016-3; 004.064/2016-0; 029.901/2016-2;
036.458/2016-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio
(00.880.446/0001-58); Congresso Nacional (vinculador); Procuradoria da República No
Município de Petrópolis (76.702.448/0001-19).
3.2. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.***.***-15);
Carlos Fernando do Nascimento (070.***.***-07); Cristiano Della Giustina (979.329.220-
20); Deuzedir Martins (276.***.***-00); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.***.***-04);
Josias Sampaio Cavalcante Junior (381.***.***-53); Marcelo José Gottardello
(203.***.***-15); Natália Marcassa de Souza (290.***.***-60); Roberta Camilo Teles
(767.***.***-72); Viviane Esse (206.***.***-61); Érico Reis Guzen (819.***.***-53).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Ana Cristina Lopes
Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes
Terrestres; Alberto Pavie Ribeiro (7077/OAB-DF), Guilherme de Araujo Pinho Costa e
outros, representando Companhia de Concessão Rodoviaria Juiz de Fora - Rio; Joana
Barreiro Batista, representando Procuradoria da República no Município de Petrópolis;
Pericles Tadeu Costa Bezerra e Augusto Cesar Carvalho Barbosa de Souza, representando
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria,
constante do Fiscobras 2016, em que, na atual fase processual, se examina a
implementação das medidas consignadas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.452/2018-
Plenário, nos termos do art. 31, inciso III, da Resolução TCU 280/2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 120, inciso II, da Lei 13.898/2019, e ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. manter a classificação de graves com recomendação de paralisação (IGP)
para as seguintes irregularidades:
9.1.1. sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo
de caixa marginal decorrente de superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, e da base
de cálculo desses tributos;
9.1.2. sobrepreço no orçamento da obra;
9.1.3. projetos básico e executivo desatualizados e deficientes;
9.2. determinar à ANTT, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, encaminhe, a este Tribunal, a 15ª
revisão extraordinária - RE, tão logo seja aprovada, demonstrando detalhadamente como
ela cumpre os itens e subitens do Acórdão 1.452/2018-TCU-Plenário, bem como a
situação financeira e orçamentária final da obra da nova subida da serra, discriminando
os valores já executados em relação ao total do empreendimento;
9.3. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional que subsistem os indícios gravíssimos de
irregularidades do tipo IGP, minudentemente apontados no empreendimento Nova
Subida da Serra de Petrópolis, objeto do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
PG-138/95-00, relativo ao trecho da BR-040/RJ, concedido à Companhia de Concessão
Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A - Concer, com potencial dano ao Erário de R$
276.922.657,93 (data base de maio/2012), bem como que seu saneamento depende da
adoção, pelo órgão gestor, das medidas elencadas no item 9.2 do Acórdão 1.452/2018-
TCU-Plenário;
9.4. encaminhar cópia da deliberação, do voto condutor e do relatório à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; ao
Deputado Hugo Leal; à 1ª Vara da Justiça Federal de Petrópolis/RJ; à Procuradoria da
República em Petrópolis/RJ; à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e à
Comissão de Viação e Transportes, ambas da Câmara dos Deputados; à Comissão de
Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, e Fiscalização e Controle e à Comissão de
Serviços de Infraestrutura, ambas do Senado Federal; e à 3ª Câmara - Consumidor e
Ordem Econômica do Ministério Público Federal.
9.5. encaminhar cópia da deliberação, do voto condutor e do relatório à
AGU, para que avalie a adoção dos recursos cabíveis contra a prorrogação do contrato
de concessão por medidas judiciais.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2346-48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.