ACÓRDÃO Nº 2345/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2345/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.731/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Adriano Augusto de Souza, representando Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Unidade Técnica Auditoria de Pessoal (AudPessoal) para examinar possíveis
irregularidades no pagamento de adicional de insalubridade pela Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (Ebserh).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. determinar à Ebserh que:
9.2.1. na próxima negociação de acordo coletivo com os sindicatos
representativos da categoria, promova a revisão do cálculo do adicional de insalubridade
devido aos empregados admitidos antes de 30/7/2019, a qual poderá se dar
progressivamente, adotando como base de cálculo o salário mínimo vigente, em
consonância com o art. 192 da CLT, e instituindo Parcela Fixa de Natureza Indenizatória
(PFNI), não reajustável, para os empregados afetados com tal alteração;
9.2.2. caso não obtenha êxito na referida negociação coletiva, adote as
medidas administrativas e/ou judiciais necessárias para promover os ajustes no cálculo
do referido adicional devido aos empregados admitidos antes de 30/7/2019, adequando-
o ao salário mínimo vigente, em consonância com o art. 192 da CLT;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2345-48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.