ACÓRDÃO Nº 2343/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2343/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.103/2007-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto I: Agravo, Embargos de Declaração em Pedido
de Reexame em Relatório de Levantamento de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), Petrobras Netherlands
B/V, Jurong Shipyard Pte Ltd. e FSTP Brasil Limitada.
3.2. Responsável: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), Petrobras Netherlands
B/V - MME.
3.3. Recorrente: FSTP Brasil Limitada.
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), Petrobras Netherlands B/V -
MME.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF);
Márcio Monteiro Reis (93.815/OAB-RJ), Angela Burgos Moreira Garcia (20.598/OAB-DF);
Polyanna Ferreira Silva Vilanova (19.273/OAB-DF); Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ);
Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz (140.611/OAB-RJ); Felipe Lima Araújo Romero
(215.001/OAB-RJ); Camila Mendes Vianna Cardoso (67677/OAB-RJ); Paula Roberta
Caetano Lopes Rodrigues (141121/OAB-RJ); José Guilherme Berman (119.454/OAB-RJ);
Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ); Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de
declaração opostos pela empresa FSTP Brasil Ltda. ao Acórdão 1706/2022, mantido pelos
Acórdãos 1835/2022 e 2170/2022, todos do Plenário, e Agravo interposto pela Petróleo
Brasileiro S/A contra despacho à peça 471;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento do presente processo;
9.2. considerar prejudicado o exame do agravo interposto pela Petróleo
Brasileiro S/A;
9.3. não conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos artigos
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;
9.4. não conhecer do pedido subsidiário de admissibilidade da peça recursal
como recurso de revisão, ante o não-preenchimento dos requisitos específicos do artigo
35 da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar estes embargos de declaração protelatórios e alertar a
embargante que a oposição de novos embargos com finalidade assemelhada, tratando
de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, pode ensejar a aplicação da multa,
prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, além de não suspender o
trânsito em julgado da condenação imposta anteriormente
9.6. dar ciência deste acórdão à recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2343-48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.