ACÓRDÃO Nº 2342/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2342/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.888/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria integrada,
na Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (Sagicad/MDS), com o
objetivo de avaliar o desenho, os procedimentos e a supervisão das ações de
cadastramento das famílias no CadÚnico, bem como a confiabilidade dos dados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), com fundamento no art. 250 do Regimento Interno
do TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. quanto aos controles de coleta de dados por autodeclaração:
9.1.1.1. normatize o conceito de autodeclaração usado no Cadastro Único,
definindo formas de controle da exatidão e fidedignidade das informações declaradas
pelo responsável familiar na entrevista, atentando para as boas práticas identificadas nos
municípios visitados pela equipe de auditoria (Achado 4);
9.1.1.2. normatize adequadamente a verificação domiciliar de dados do
Cadastro Único (§2º do art. 15 da Portaria MC 810/2022), estabelecendo os
procedimentos de execução das verificações, a forma de cálculo do indicador e a
estratégia de monitoramento; bem como definindo incentivos para a execução e
penalidades para o descumprimento da obrigação (Achado 6);
9.1.1.3. registre os casos em que for verificado que o responsável familiar
tenha dolosamente prestado informação falsa ao Cadastro Único, como disposto no art.
18 da Lei 14.601/2023 e no inciso I do §1º do artigo 35 da Portaria MC 810/2022, de
maneira que eventuais cadastramentos ou atualizações cadastrais futuras, por ele
efetivadas, sejam precedidas de procedimentos adicionais de controle, nos moldes
daqueles definidos para as famílias unipessoais (Achado 4);
9.1.1.4. elabore sistemática de monitoramento do indicador de verificações
domiciliares, estabelecendo formas de advertências e aplicação de penalidades a serem
aplicadas em caso de não cumprimento (Achado 6);
9.1.1.5. aperfeiçoe a norma que trata da apresentação do comprovante de
residência, de forma que a apresentação de documento com CPF e de comprovação de
endereço se torne obrigatória, com as exceções necessárias, e regulamente a
possibilidade de apresentação de outros documentos como CNH e documentos digitais
no processo de cadastramento (Achado 3);
9.1.2. quanto à gestão do Cadastro Único pelos entes municipais:
9.1.2.1. estabeleça estratégias de divulgação junto aos municípios para que
os normativos, cartilhas, orientações e informes publicados no portal do ministério
alcancem tempestivamente todos os municípios, inclusive aqueles com poucos recursos
tecnológicos, acompanhadas de controle de recebimento dos documentos (Achado 5);
9.1.2.2. aprimore o canal de atendimento aos municípios sobre as atividades
do Cadastro Único, para que funcione de forma efetiva, clara e tempestiva na orientação
e no esclarecimento aos gestores municipais (Achado 5);
9.1.2.3. estabeleça estratégia de capacitação dos agentes municipais, de
forma que estejam efetivamente aptos para realização das atividades de verificação
domiciliar (Achado 6);
9.1.2.4. estabeleça plano de capacitação sistemático e obrigatório, com
avaliação que envolva os governos federal, estadual e as equipes do Cadastro Único,
incluindo mecanismos de educação à distância, de forma a apoiar as capacitações
promovidas pelos estados e padronizar o aprendizado (Achado 7);
9.1.2.5. estabeleça mecanismos de monitoramento da capacitação dos
agentes do Cadastro Único (Achado 7);
9.1.2.6. regulamente as equipes mínimas de referência do Cadastro Único,
definindo quantitativo, formação mínima e formas de cofinanciamento (Achado 7);
9.1.2.7. oriente os municípios quanto às providências a serem adotadas para
a verificação da situação familiar que subsidia o parecer para exclusão cadastral por
omissão de informações ou prestação de informações inverídicas pelo responsável
familiar, por comprovada má-fé (Achado 4);
9.1.2.8. oriente os entrevistadores, em conjunto com estados e o Distrito
Federal, sobre os documentos exigidos para as atividades cadastrais e sobre a checagem
adequada desses, além do necessário esclarecimento, no início da entrevista, sobre os
conceitos básicos do formulário do Cadastro Único, com vistas a conscientizar o
responsável familiar sobre sua responsabilidade pelos dados declarados ou omitidos e
sobre as sanções cabíveis em caso de descumprimento da obrigação (Achados 3 e 4);
9.1.2.9. elabore plano estratégico para o Cadastro Único que envolva ações
de supervisão, acompanhamento, monitoramento e apoio aos municípios nas suas
atribuições do Cadastro Único, nos moldes das ações realizadas no Plano de
Monitoramento 2013-2016 (Achado 5);
9.1.2.10. estabeleça formas de monitoramento das atribuições dos estados
junto aos municípios (Achado 5);
9.1.3. quanto à transparência e controle social do Cadastro Único:
9.1.3.1. realize procedimento de análise amostral, com periodicidade máxima
de dois anos, capaz de estimar, de forma segura, a qualidade dos dados do Cadastro
Único, a exemplo do realizado nesta fiscalização, com publicação posterior dos
resultados (Achado 2);
9.1.3.2. divulgue nos sites do Ministério os índices de famílias unipessoais por
município, em comparação aos dados estatísticos oficiais (IBGE), a fim de evidenciar
municípios com situações anômalas (Achado 2);
9.1.3.3. estabeleça estratégias para divulgar à população, de forma adequada,
os conceitos, objetivos e diretrizes do Cadastro Único, com vistas a esclarecer as
condições e requisitos para recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família, em
especial às famílias que não se enquadram no disposto no art. 5º da Lei 14.601/2023
(Achado 1);
9.1.4. utilize bancos de dados da Administração Pública para sanear
informações do Cadastro Único, adotando as seguintes medidas:
9.1.4.1. avalie aprimoramentos no Sistema do Cadastro Único, para adição de
verificações automáticas de documentos (Achado 3);
9.1.4.2. avalie aprimoramentos na governança de dados do Cadastro Único,
com objetivo de mitigar falhas: de registros que não cumprem as regras mínimas para
preenchimento dos documentos; de registros com documentação em multiplicidade; de
certidões com inconsistência no campo da matrícula; bem como saneie as falhas dessa
natureza identificadas nesta fiscalização (Achado 3);
9.2. determinar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, que, até o final do exercício de 2024, saneie divergências entre Cadastro
Único e banco de dados da Administração Pública, identificadas nesta fiscalização,
indicando ainda as providências ou os controles que serão tomados para reduzir tais
ocorrências (Achados 1 e 3 e Apêndice 4);
9.3. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), com fundamento no art. 9º, inc. I, da Resolução-TCU
315, de 2020, que verificações domiciliares a 2.662 famílias, amostra estatisticamente
representativa de beneficiários do Programa Bolsa Família incluídos no Cadastro Único,
verificaram inconsistências de renda e de composição familiar em 40,3% e 33,4% das
famílias, respectivamente, que levou à inelegibilidade de 22,5% dessas famílias ao
programa, com estimativa de pagamentos de R$ 14,24 bilhões fora dos critérios de
elegibilidade de janeiro a maio de 2023, com potencial de mais R$ 19,94 bilhões de
junho até dezembro de 2023, considerando a extrapolação desse percentual para o
universo de beneficiários do Programa Bolsa Família;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, à Controladoria Geral da União e à
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara
dos Deputados;
9.5. ordenar à Segecex, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020,
que monitore as recomendações exaradas neste acórdão;
9.6. autorizar a AudBenefícios, com apoio da Secom/Segepres/TCU, a divulgar
os resultados desse trabalho juntos às gestões estaduais e municipais na área da
assistência social; e
9.7. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2342-48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.