ACÓRDÃO Nº 2341/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2341/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.585/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal
(AudFiscal), versando sobre o anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o
exercício de 2024, os coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) de que tratam as alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 159
da Constituição Federal, considerando que cabe ao TCU efetuar o cálculo das quotas
referentes aos fundos constitucionais especificados no art. 161, parágrafo único, da
Constituição Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, nos termos do inciso VI do art. 237
do Regimento Interno;
9.2. aprovar o anteprojeto de decisão normativa anexo aos autos, que cuida
da fixação, para o exercício de 2024, dos coeficientes do fundo de participação previsto
nas alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, elaborado
de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e
legislação pertinente, acompanhado dos seguintes anexos:
Anexo I: FPM - Composição;
Anexo II: FPM - Fator população;
Anexo III: FPM - Fator renda per capita;
Anexo IV: FPM - Capitais - Cálculo dos coeficientes;
Anexo V: FPM - Reserva - Cálculo dos coeficientes;
Anexo VI: FPM - Interior - Participação dos estados no total a distribuir;
Anexo VII: FPM - Interior - Tabela para o cálculo dos coeficientes;
Anexo VIII: FPM - Interior - Totais por UF;
Anexo IX: FPM - Interior - Cálculo dos coeficientes;
Anexo X: FPM - Nota explicativa;
9.3. encaminhar cópia do acórdão e da decisão normativa aprovada aos
presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao ministro de Estado da
Fazenda, e aos presidentes do Banco do Brasil S.A. e da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística;
9.4. publicar no Diário Oficial da União a decisão normativa que vier a ser
aprovada, a fim de dar amplo conhecimento à sociedade;
9.5. determinar à Segecex que alerte as Representações do Tribunal nos
estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente à Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal eventuais contestações
apresentadas com base no art. 292 do Regimento Interno do Tribunal, para retificação
dos coeficientes individuais de participação publicados, relativos ao FPM do exercício de
2024, independentemente da data de recebimento;
9.6. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2341-48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.