ACÓRDÃO Nº 2339/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2339/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.128/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: EAP Pingo Refrigeração - ME (14.849.140/0001-43).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Brasil S/A.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação
autuada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) em
cumprimento ao item 2 do Acórdão 277/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. declarar a inidoneidade da empresa EAP Pingo Refrigeração - ME, para
participar, por 1 (um) ano, de licitações na Administração Pública Federal, de licitações
promovidas por entidades do "Sistema S" em que haja a aplicação de recursos públicos de
natureza parafiscal, e de licitações promovidas por Estados, Distrito Federal e Municípios
em que haja a aplicação de recursos federais, com fundamento no art. 46 da Lei
8.443/1992;
9.3. encaminhar cópia desta decisão ao Banco do Brasil S/A e à empresa EAP
Pingo Refrigeração - ME; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2339-
48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.