ACÓRDÃO Nº 2338/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2338/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.889/2023-6.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal - AudFiscal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, acerca da
aplicabilidade de normas constitucionais e legais que, no curso do exercício financeiro,
majorem os valores mínimos a serem empregados pela União em ações e serviços
públicos de saúde (ASPS) e na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente consulta, com base no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno do TCU;
9.2. esclarecer ao consulente, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei
8.443/1992, que mudanças nas aplicações mínimas em ações e serviços públicos exigidas
pela Constituição Federal decorrentes de alterações do texto constitucional não
retroagem, salvo quando houver expressa cláusula de vigência em sentido diverso,
devendo ser aplicadas somente a partir do orçamento seguinte, em observância aos
princípios da razoabilidade, da segurança jurídica, da anterioridade, do planejamento e do
equilíbrio;
9.3. deferir, com fundamento no art. 91 da Resolução TCU 259/2014 c/c com
o art. 163 do Regimento Interno do TCU, a solicitação de ingresso nos autos formulada
pela Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda, concedendo aos
servidores listados na peça 24 acesso eletrônico integral ao presente processo;
9.4. indeferir, com fundamento nos arts. 144, §2º, e 146, §§1º e 2º, do
Regimento Interno do TCU, a solicitação de ingresso nos autos formulada pela Liderança
do PSOL na Câmara dos Deputados (peça 19), por ausência de legitimidade para intervir
no feito, facultando-lhe, caso queira, ante o disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução
TCU 249/2012 (com as alterações introduzidas pela recente Resolução TCU 358/2023), o
acesso ao presente processo após esta decisão;
9.5. dar ciência desta decisão à Assessoria Especial de Controle Interno do
Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Secretaria do
Tesouro Nacional, à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, às Consultorias de Orçamento
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e à Liderança do PSOL na Câmara dos
Deputados; e
9.6. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2338-
48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.