ACÓRDÃO Nº 2337/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2337/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 033.165/2014-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).
3. Recorrentes: Alberto Naoyoshi Ohnuki Junior (213.***.***-92); Valeria
Daleffi Scheide (138.***.***-60); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-
87).
4. Órgãos: Governo do Estado de São Paulo e Ministérios do Turismo, do
Trabalho e Emprego, do Esporte, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Vera Elisete Vera Livero (OAB/SP 139.009); Romildo
Andrade de Souza Junior (OAB/SP 146.539); Luiz Henrique Coke (OAB/SP 165.271) e
Evelise de Morais Salero (OAB/SP 138.869).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos
por Alberto Naoyoshi Ohnuki Junior, Valéria Daleffi Scheide e Francisca Regina Magalhães
Cavalcante contra o Acórdão 813/2019-TCU-Plenário, modificado pelo Acórdão
1.086/2020-Plenário, por meio dos quais este Tribunal aplicou aos recorrentes a multa
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer os pedidos de reexame, consoante art. 48 da Lei 8.443/1992,
para, no mérito:
9.1.1. dar provimento aos recursos interpostos por Alberto Naoyoshi Ohnuki
Junior e Valéria Daleffi Scheide, aproveitando seus argumentos em favor de Everton Tiago
Damasceno de Oliveira, de modo a arquivar os presentes autos em relação a eles;
9.1.2. dar provimento ao recurso de Francisca Regina Magalhaes Cavalcante,
aproveitando seus argumentos em favor de Luciano Paixão Costa, de modo a afastar as
multas que lhes foram aplicadas por meio do subitem 9.5 do acórdão recorrido;
9.2. notificar os recorrentes, o Sr. Everton Tiago Damasceno de Oliveira, o Sr.
Luciano Paixão Costa, o Ministério do Turismo e o Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado de São Paulo, da presente decisão.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2337-
48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.