ACÓRDÃO Nº 2335/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2335/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.738/2015-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Allan Abbehusen de Santana (779.***.***-00); Antonio
Carlos Araujo Machado (246.***.***-87); Carlos Alberto Dias (147.***.***-68); Edinalva
Goes (375.***.***-87); Eleide Rodrigues de Sena Portela (250.***.***-04); Francisco Silva
Conceição (241.***.***-20); Instituto Médico Cardiológico da Bahia (09.056.851/0001-20);
Iolanda Almeida Lima (118.***.***-70); João Ricardo de Camargo Silva (780.***.***-72);
Lúbia da Cunha Moraes Macedo (260.***.***-44); Manoel Eduardo Farias Andrade
(117.***.***-68)..
4. Órgãos/Entidades: Bahia Ssa Gabinete do Secretário - Bahia Secretaria de
Saúde do Estado; Prefeitura Municipal de Candeias - BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme Muniz Carletto (32.161/OAB-BA),
representando João Ricardo de Camargo Silva; Evanio Antunes Coelho Junior (15196/OAB-
BA) e André Pedreira Philigret Baptista (25539/OAB-BA), representando Manoel Eduardo
Farias Andrade; Ricardo Teixeira da Silva Paranhos (18.934/OAB-BA) e Carina Cristiane
Canguçu Virgens (17.130/OAB-BA), representando Francisco Silva Conceição; Gilsimar de
Souza Oliveira (43.972/OAB-BA) e Nathalia Ester Santos Lopes (37.774/OAB-BA),
representando Lúbia da Cunha Moraes Macedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao subitem 9.1.1 do Acórdão 1.852/2015-Plenário, com vistas
a apurar o débito e identificar as responsabilidades por irregularidades detectadas nos
Contratos de Gestão 224/2013 e 73/2013, celebrados entre o município de Candeias/BA e
o Instituto Médico Cardiológico da Bahia (IMCBA) para operacionalização da gestão e
execução das ações e serviços de saúde, respectivamente, no Hospital Municipal José
Mário dos Santos e na unidade de pronto atendimento (UPA) do município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Manoel Eduardo Farias Andrade, da Sra.
Iolanda Almeida Lima, da Sra. Lúbia da Cunha Moraes Macêdo, do Sr. João Ricardo de
Camargo Silva e do Instituto Médico Cardiológico da Bahia (IMCBA), com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214,
inciso III, do Regimento Interno, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias
a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações,
para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos.
I - Sr. Manoel Eduardo Farias Andrade, Sra. Lúbia da Cunha Moraes Macêdo,
Instituto Médico Cardiológico da Bahia (IMCBA) e o Sr. João Ricardo de Camargo Silva,
solidariamente:
. Valor Original (R$) Data da Ocorrência
. 371.000,00 7/3/2013
. 371.000,00 1º/4/2013
. 121.000,00 8/5/2013
. 350.000,00 12/6/2013
. 100.000,00 12/6/2013
. 300.000,00 12/7/2013
. 50.000,00 12/7/2013
. 100.000,00 12/7/2013
. 300.000,00 9/8/2013
. 100.000,00 9/8/2013
. 300.000,00 11/9/2013
. 100.000,00 11/9/2013
. 100.000,00 10/10/2013
. 300.000,00 11/10/2013
. 300.000,00 14/11/2013
. 100.000,00 14/11/2013
. 300.000,00 17/12/2013
. 100.000,00 17/12/2013
. 300.000,00 17/1/2014
. 100.000,00 17/1/2014
. 300.000,00 19/2/2014
. 100.000,00 19/2/2014
. 300.000,00 21/3/2014
. 100.000,00 28/3/2014
. 300.000,00 10/4/2014
. 100.000,00 29/4/2014
. 100.000,00 22/5/2014
. 100.000,00 1º/7/2014
. 100.000,00 30/7/2014
. 100.000,00 28/8/2014
. 100.000,00 18/9/2014
. 100.000,00 24/10/2014
II - Sr. Manoel Eduardo Farias Andrade, Sra. Iolanda Almeida Lima, Sra. Lúbia
da Cunha Moraes Macêdo, Instituto Médico Cardiológico da Bahia (IMCBA) e o Sr. João
Ricardo de Camargo Silva, solidariamente:
. Valor Original (R$) Data da Ocorrência
. 100.000,00 11/11/2014
III - Sra. Iolanda Almeida Lima, Sra. Lúbia da Cunha Moraes Macêdo, Instituto
Médico Cardiológico da Bahia (IMCBA) e o Sr. João Ricardo de Camargo Silva,
solidariamente:
. Valor Original (R$) Data da Ocorrência
. 71.000,00 23/12/2014
. 100.000,00 22/01/2015
. 100.000,00 22/01/2015
. 100.000,00 28/01/2015
. 100.000,00 12/02/2015
9.2. aplicar individualmente aos Srs. Manoel Eduardo Farias Andrade, Iolanda
Almeida Lima, Lúbia da Cunha Moraes Macêdo e João Ricardo de Camargo Silva, além do
Instituto Médico Cardiológico da Bahia (IMCBA), a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores a seguir especificados,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a presente
data até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
. Responsável Valor da multa (R$)
. Sr. Manoel Eduardo Farias Andrade 5.080.000,00
. Sra. Iolanda Almeida Lima 400.000,00
. Sra. Lúbia da Cunha Moraes Macêdo 5.400.000,00
. João Ricardo de Camargo Silva 5.400.000,00
. Instituto Médico Cardiológico da Bahia (IMCBA) 5.400.000,00
9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. Francisco Silva Conceição, Allan
Abbehusen de Santana, Carlos Alberto Dias, Eleide Rodrigues de Sena Portela, Edinalva
Góes e Antônio Carlos Araújo Machado a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 268 do Regimento Interno, nos valores a seguir indicados, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a presente data até a
dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
. Responsável Valor da multa (R$)
. Sr. Francisco Silva Conceição 50.000,00
. Sr. Allan Abbehusen de Santana 10.000,00
. Sr. Carlos Alberto Dias 10.000,00
. Sra. Eleide Rodrigues de Sena Portela 10.000,00
. Sra. Edinalva Góes 10.000,00
. Sr. Antônio Carlos Araújo Machado 10.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando-
se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os
correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, bem como
esclarecer ao responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º,
do RI/TCU);
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia para as providências cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2335-
48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.