ACÓRDÃO Nº 13266/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13266/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade em apostilar o acórdão
11252/2023-TCU-1ª Câmara, para que:
No item 9.6.:
Onde se lê: (...) "o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação
em vigor:"
Leia-se: (...) o recolhimento das dívidas aos cofres do Conselho Regional de
Enfermagem do Maranhão, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor:
No item 9.7.:
Onde se lê: "9.7. aplicar às Sras. Célia Maria Santos Rezende e Cláudia Maria
Garcia Pinheiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU,
no valor de" (...)
Leia-se: 9.7. aplicar, individualmente, às Sras. Célia Maria Santos Rezende e
Cláudia Maria Garcia Pinheiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
267 do RI/TCU, no valor de (...)
1. Processo TC-017.611/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Célia Maria Santos Rezende (409.***.***-34); Cláudia
Maria Garcia Pinheiro (585.***.***-04); Janette Santos Alves (690.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mayara Kelly Saraiva Ribeiro Neves (17.339/OAB-
MA) e Fernando da Costa Neves (15.113/OAB-MA), representando Janette Santos Alves;
Eduardo Ayoub Bastos (4.883/OAB-MA) e Juliana Araújo Almeida Ayoub (7.386/OAB-MA),
representando Milene Barreto Brito de Oliveira; Delcio Rodrigues e Silva Neto
(13154/OAB-MA), representando Célia Maria Santos Rezende; Antônio José Garcia
Pinheiro (5.511/OAB-MA), representando Cláudia Maria Garcia Pinheiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.