ACÓRDÃO Nº 13265/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13265/2023 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo FNDE em razão da
omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados ao município
de Murici/AL por força do convênio 656975/2009, que objetivou a construção de escola
no âmbito do Proinfância;
Considerando que, no âmbito desta Corte, houve a realização de citação e
audiência dos responsáveis, ante a não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos federais repassados à municipalidade, em face da omissão no dever de prestar
contas, bem como pelo não recolhimento do saldo de aplicação financeira;
Considerando que, em suas defesas, em essência, os responsáveis a ausência
de responsabilidade pela paralisação da obra, que teria decorrido de culpa exclusiva da
contratada MVC Componentes Plásticos Ltda., a qual teria enfrentado dificuldades
financeiras resultantes da suspensão de pagamentos em outros contratos firmados com
a administração pública;
Considerando que, durante a análise das alegações de defesa/justificativas
apresentadas pelos responsáveis, a AudTCE verificou o envio extemporâneo da prestação
de contas pelos responsáveis via SigPC e seu consequente exame pelo FNDE, que
encaminhou parecer e nota técnica pela não aprovação da aplicação dos recursos
repassados, pelos seguintes motivos: (i) a escola se encontrava inacabada, com serviços
não executados ou executados em desconformidade, havendo divergências que causaram
prejuízo ao erário; (ii) verificou-se a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro (no
SigPC foi informado o pagamento do correspondente a 81% do valor contratado à
empresa MVC, que abandonou a obra, em contraste com a execução física registrada no
SIMEC, de 71%); (iii) não se constatou a aplicação de contrapartida; (iv) constatou-se a
necessidade de reposição aos cofres do concedente da diferença entre o saldo na conta
específica e o montante restituído;
Considerando que, na análise das alegações de defesa, a unidade instrutiva
registrou que houve a restituição, em 9/6/2022, do saldo remanescente na conta
específica, valor, no entanto, insuficiente para quitar a dívida atribuída ao ex-prefeito e
ao município;
Considerando que o município convenente informou, em 15/6/2022, que
providenciaria a conclusão da obra com recursos próprios (peça 80, p. 13), tendo
acrescentado, posteriormente, em 9/8/2023, que, com escopo na então vigente Medida
Provisória nº 1.174, de 12/5/2023, cuja vigência se encerrou em 11/9/2023, encontrava-
se em fase conclusiva de formalização a repactuação/recuperação da creche/escola
objeto do convênio 656975/2009 (peça 116);
Considerando que, diante disso, a AudTCE entendeu cabível sobrestar a
presente TCE, bem como solicitar informações ao FNDE e ao município, com vistas a
avaliar as condições em que se encontra a creche/escola, em termos de retomada do
empreendimento, refazendo-se a análise com vistas ao julgamento das contas após o
encaminhamento de respostas que confirmem a referida repactuação;
Considerando que o MP/TCU, ao tempo em que concorda com a proposta da
unidade instrutiva no sentido de que sejam adotadas providências para a retomada da
obra, entende que ainda deverão ser objeto de apuração as responsabilidades pelas
demais ilegalidades constatadas na execução do ajuste em questão.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da
unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em realizar a
determinação adiante especificada.
1. Processo TC-012.555/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Olavo Calheiros Novais Neto (061.***.***-94); Município
de Murici/AL (12.332.953/0001-36); Remi Vasconcelos Calheiros (444.***.***-87).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: João Alves Salgueiro (3.450/OAB-AL), representando
Município de Murici/AL; Cid de Cerqueira Calheiros (13.679/OAB-AL), representando Remi
Vasconcelos Calheiros; Adeilson Teixeira Bezerra (4719/OAB-AL) e João Alves Salgueiro
(3450/OAB-AL), representando Olavo Calheiros Novais Neto.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) que realize oitiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) e do município de Murici/AL para que, no prazo de 30 (trinta dias), com respeito
aos recursos repassados mediante o convênio 656975/2009 (Siafi 654938), firmado entre
o FNDE e o referido ente municipal, apresentem as seguintes manifestações:
1.7.1.1. confirmem a existência de repactuação ou recuperação da
creche/escola objeto do referido convênio, para fins de aproveitamento da parte
construída, considerando a execução física de 71% registrada no SIMEC e a execução
financeira de cerca de 81% dos recursos pactuados para a obra, com pagamentos
registrados à construtora MVC Componentes Plásticos Ltda., conforme informado pela
prefeitura municipal à peça 116 dos presentes autos, no sentido de que o município de
Murici/AL, com escopo na Medida Provisória 1.174, de 12/5/2023, encontra-se em fase
conclusiva de formalização de repactuação/recuperação da creche/escola objeto do
convênio 656975/2009 - Siafi 654938;
1.7.1.2. envie cópia do termo de repactuação ou retomada da obra, dos
contratos, documentos, fotos e/ou esclarecimentos necessários para o saneamento dos
autos, assim como indique a origem dos recursos a serem ofertados em eventual
repactuação, e se haverá prestação de contas dos recursos complementares no sistema
SIMEC;
1.7.2. sobrestar o presente processo até o cumprimento do disposto no item
anterior, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014.