ACÓRDÃO Nº 13264/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13264/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e com fundamento nos arts. 1º, I, 16,
II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208, § 1º e 2º, do RI/TCU, ACORDAM,
por unanimidade, em julgar as contas do responsável Isamar de Melo regulares com
ressalva, em razão dos motivos a seguir listados, e dar-lhe quitação, encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica, (peça 58), ao responsável e
ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para conhecimento,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
ressalva: apresentação de documentação incompleta de prestação de contas,
conforme exame constante no item 41 da instrução da peça 58.
1. Processo TC-011.714/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Isamar de Melo (767.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.