ACÓRDÃO Nº 13261/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos. 1. Processo TC-035.056/2023-1 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Célia Accioly de Lima (378.***.***-72); Laura Maria dos Santos Nunes (038.***.***-15); Maria da Penha Agostinho (008.***.***-66); Neidi Domingues de Oliveira (604.***.***-63). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 13261/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 226. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/11/2023