ACÓRDÃO Nº 13209/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de Ex-Combatente as interessadas a seguir relacionadas. 1. Processo TC-036.312/2023-1 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE) 1.1. Interessadas: Maria Carneiro de Andrade (460.***.***-15); Maria Celeste Ferreira (021.***.***-01); Maria Rita da Conceicao (750.***.***-87); Maria do Carmo Matias da Silva (580.***.***-04); Severina Pereira de Santana (135.***.***-15). 1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 13209/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 220. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/11/2023