ACÓRDÃO Nº 13203/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13203/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.
1. Processo TC-035.956/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Dalvany Soares de Oliveira Costa (348.***.***-53); Elisete
Correia Monteiro (850.***.***-49); Maria Jose da Silva (056.***.***-60); Rute de
Oliveira Paixao (967.***.***-00); Therezinha Cecilia de Souza da Silva (943.275.487-
15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.