ACÓRDÃO Nº 13200/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, dilatando por 60 (sessenta) dias o prazo para cumprimento do Acórdão 8555/2023-TCU-Primeira Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (16/9/2023), comunicando esta decisão ao requerente. 1. Processo TC-009.346/2023-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Secretaria de Gestão de Pessoas; Sonia Rau Fernandes (154.***.***-30). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 13200/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 220. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/11/2023