ACÓRDÃO Nº 13191/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13191/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Edson Brandao Piola emitido pelo
Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do
artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou, como
irregularidade, a inclusão nos proventos de anuênios em percentual superior ao
permitido, tendo em vista que houve rompimento do vínculo jurídico com a
Administração Pública Federal em momento anterior ao advento da Lei 8.112/90
(anuênios descontínuos), o que foi anuído pelo Ministério Público junto ao Tribunal;
considerando que o interessado averbou, para fins de anuênios, tempo de
serviço federal exercido no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no
período de 23/1/1978 a 3/6/1987, tendo ingressado no cargo que veio a se aposentar
em 5/6/1987, de modo que houve quebra de vínculo com a Administração Pública sob
o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de modo que, segundo a
instrução, o servidor tem direito ao percentual de 11%, enquanto está recebendo 21%;
e
considerando que, após a manifestação da unidade instrutora, foi deliberado
pelo Tribunal, por meio do Acórdão 2065/2023-TCU-Plenário (TC 005.541/2023-9), que
não há óbice para fins de pagamento da gratificação do adicional por tempo de serviço
- GATS (anuênios) se a prestação de serviço pelo servidor(a) foi contínua ou não, tendo
em vista o disposto no art. 100 da Lei 8.112/90.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, de acordo com o que foi decidido no Acórdão
2065/2023-TCU-Plenário e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria
a Edson Brandao Piola.
1. Processo TC-030.877/2022-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Edson Brandao Piola (544.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.